Termos de utilização e serviço

A nossa Política de privacidade é parte integrante destes Termos e descreve a forma como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais. Poderemos também publicar periodicamente no Serviço políticas adicionais, termos suplementares ou avisos. Esses termos são incorporados nos presentes Termos por referência e aplicar-se-ão à sua utilização do Serviço.

Podemos atualizar, modificar ou remover partes destes Termos, segundo o nosso exclusivo critério, na medida permitida pela legislação aplicável. Isto pode ocorrer quando introduzimos ou descontinuamos funcionalidades, tecnologias ou serviços, para cumprir requisitos legais, regulamentares ou contratuais, ou em resposta a circunstâncias excecionais ou imprevistas. Quando exigido por lei, notificá-lo-emos dessas alterações.

Salvo indicação em contrário, indicaremos as atualizações revendo a data de «Última atualização» destes Termos. Reconhece e aceita que é da sua responsabilidade consultar regularmente os Termos para verificar eventuais atualizações. Salvo especificação em contrário, os Termos atualizados entram em vigor assim que forem publicados no Serviço. Ao continuar a utilizar o Serviço após as atualizações entrarem em vigor, aceita os Termos revistos. Se não concordar, deve deixar imediatamente de utilizar o Serviço, eliminar a sua conta e cancelar a sua subscrição.

Também podemos atualizar, alterar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte, conteúdo ou funcionalidade) a qualquer momento, sem aviso prévio e sem incorrermos em qualquer responsabilidade perante si ou terceiros (por exemplo, para disponibilizar ou testar funcionalidades, tecnologias ou serviços novos ou diferentes, para reparar, melhorar ou desenvolver o Serviço, para cumprir requisitos legais, regulamentares ou contratuais, ou em resposta a circunstâncias excecionais ou imprevistas). Alguns serviços e funcionalidades podem não estar disponíveis em todos os países, em todos os idiomas ou em todos os sistemas operativos.

Para aceder a determinadas funcionalidades do Serviço, poderá ser necessário registar uma conta ("Conta") e fornecer informações exatas e completas durante o processo de registo.

Ao criar uma Conta, declara e garante que: (1) as informações que fornece são verdadeiras, exatas e atualizadas; (2) atualizará as informações da sua Conta conforme necessário para as manter exatas; (3) a sua utilização do Serviço cumpre toda a legislação e regulamentação aplicáveis, bem como estes Termos.

A não disponibilização ou manutenção de informações exatas pode afetar o funcionamento do Serviço, e poderemos não conseguir notificá-lo sobre atualizações importantes.

O Serviço destina-se a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. Ao criar uma Conta, confirma que tem pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar e cumprir estes Termos. Se tiver menos de 18 anos, está proibido de utilizar o Serviço.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua Conta e restringir o seu acesso ao Serviço, segundo o nosso critério, com ou sem aviso prévio, se determinarmos que violou estes Termos ou qualquer legislação aplicável. Isto inclui casos em que tenha fornecido informações falsas, enganosas ou incompletas durante o registo ou tenha participado em atividades fraudulentas, abusivas ou não autorizadas no Serviço. O encerramento pode resultar na perda de acesso aos seus dados, conteúdos ou quaisquer vantagens associadas ao Serviço, e não somos responsáveis por quaisquer consequências decorrentes dessas ações.

É responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua Conta, incluindo os dados de início de sessão e as palavras-passe, bem como por toda a atividade realizada através da sua Conta. Não pode vender, alugar, arrendar, partilhar nem fornecer acesso à sua Conta a terceiros, incluindo, sem limitação, cobrando pelo acesso à sua Conta. A Empresa reserva todos os direitos e recursos legais disponíveis para impedir a utilização não autorizada do Serviço, incluindo, entre outros, barreiras tecnológicas, mapeamento de endereços IP e, em casos graves, o contacto directo com o seu fornecedor de serviços de Internet (ISP) relativamente a essa utilização não autorizada. Se suspeitar de acesso não autorizado ou de uma violação de segurança, deve notificar-nos imediatamente através de support@careerdepot.ai.

Não somos responsáveis por quaisquer perdas, transações não autorizadas ou danos resultantes do acesso à sua Conta devido à sua incapacidade de proteger as suas credenciais. É da sua responsabilidade utilizar palavras-passe seguras e tomar as precauções necessárias para impedir acessos não autorizados.

Só pode registar uma Conta no Serviço. É proibida a criação de várias contas pela mesma pessoa. Reservamo-nos o direito de encerrar quaisquer contas duplicadas, segundo o nosso exclusivo critério, sem aviso prévio e sem incorrermos em qualquer responsabilidade perante si.

Em caso de falecimento ou incapacidade legal, a sua Conta não será transmitida a terceiros. Após recebermos documentação comprovativa do seu falecimento ou incapacidade (como uma certidão de óbito ou uma decisão judicial), reservamo-nos o direito de encerrar a sua Conta e cancelar quaisquer subscrições ativas. Não serão efetuados reembolsos por qualquer parte não utilizada de uma subscrição. Se pretender notificar-nos destas circunstâncias, contacte-nos através de support@careerdepot.ai.

O Serviço, incluindo o respetivo software, conteúdo, logótipos, marcas comerciais e quaisquer materiais associados, continua a ser propriedade exclusiva da Empresa ou dos seus licenciantes. O acesso ou a utilização do Serviço não confere a você a titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual para além do que é explicitamente indicado nestes Termos. Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender nem efetuar engenharia inversa de qualquer parte do Serviço, salvo se expressamente permitido.

Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o Serviço para fins pessoais e não comerciais. Esta licença não permite sublicenciamento, revenda, modificação ou utilização não autorizada. Qualquer violação destes Termos pode resultar na suspensão ou cessação imediata do seu acesso ao Serviço.

O Serviço pode permitir que você envie, carregue ou partilhe texto, imagens, mensagens, feedback e outros materiais («Conteúdo do utilizador»). Ao enviar Conteúdo do utilizador, você concede à Empresa, aos seus sublicenciados, sucessores e cessionários uma licença mundial, isenta de royalties, perpétua, irrevogável, sublicenciável e transmissível para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, publicar, distribuir, apresentar publicamente e criar obras derivadas do seu conteúdo em qualquer forma, meio ou tecnologia, atualmente conhecida ou desenvolvida posteriormente. Esta licença inclui o direito de incorporar Conteúdo do utilizador noutras obras e serviços, incluindo marketing, análises e melhorias operacionais. No entanto, esta licença exclui expressamente quaisquer dados pessoais, conforme definidos ao abrigo da legislação de privacidade aplicável, que serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Empresa.

Ao enviar, publicar ou disponibilizar de outro modo qualquer avaliação, classificação, comentário, testemunho ou outro feedback («Avaliação») sobre o Serviço em qualquer plataforma, incluindo, entre outras, sites, plataformas de redes sociais ou diretamente à Empresa, você concede à Empresa e às suas afiliadas um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, isento de royalties, sublicenciável e transmissível para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir, executar publicamente, apresentar publicamente e criar obras derivadas dessas Avaliações para qualquer fim lícito, incluindo, entre outros, marketing, publicidade, atividades promocionais, desenvolvimento de produtos e envolvimento do cliente, em qualquer meio atualmente conhecido ou desenvolvido posteriormente, sem necessidade de aviso adicional, atribuição ou compensação a você.

Você reconhece e concorda que:

1. A Empresa não tem obrigação de utilizar, apresentar ou manter qualquer Avaliação e pode remover ou editar Avaliações ao seu critério.
2. A Empresa pode utilizar as Avaliações juntamente com o seu nome de utilizador apresentado publicamente, fotografia de perfil ou outras informações de identificação (caso estejam disponíveis), salvo se solicitar anonimato por escrito.
3. A Empresa não se responsabiliza pelo conteúdo das Avaliações publicadas pelos utilizadores e não subscreve quaisquer opiniões nelas expressas.

Se pretender solicitar a remoção de uma Avaliação que tenha enviado, pode contactar a Empresa através de support@careerdepot.ai.

Você mantém a titularidade de qualquer Conteúdo do utilizador que envie, sujeito à licença concedida à Empresa. Ao enviar Conteúdo do utilizador, você declara e garante que é titular ou detém todos os direitos e autorizações necessários para conceder a licença acima referida. Você confirma que o seu conteúdo não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual, privacidade ou contratuais de terceiros e que quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos morais, sobre o Conteúdo do utilizador foram legalmente objeto de renúncia ou lhe foram concedidos. A Empresa e os seus sucessores podem utilizar o Conteúdo do utilizador sem lhe pagar qualquer compensação.

Depois de enviado, o Conteúdo do utilizador pode permanecer acessível mesmo que você o remova. Se pretender revogar a licença concedida para Conteúdo do utilizador específico, pode contactar support@careerdepot.ai. No entanto, qualquer utilização anterior do conteúdo não será afetada. A Empresa não se responsabiliza pelo armazenamento ou manutenção de cópias de Conteúdo do utilizador removido e não é responsável por quaisquer perdas decorrentes da sua remoção.

A Empresa não monitoriza ativamente o Conteúdo do utilizador, mas reserva-se o direito de analisar, editar, remover ou restringir conteúdo ao seu critério. Isto aplica-se, em particular, a conteúdo que contenha material ofensivo, ilegal, difamatório ou enganador, viole direitos de propriedade intelectual, privacidade ou contratuais de terceiros, incentive danos, violência, assédio ou atividades ilegais, ou prejudique a funcionalidade, segurança ou reputação do Serviço. A Empresa não assume qualquer responsabilidade pela exatidão ou legalidade do Conteúdo do utilizador enviado por terceiros.

Se considerar que qualquer conteúdo disponível através do Serviço viola os seus direitos de propriedade intelectual, notifique-nos através de support@careerdepot.ai com as seguintes informações:

• Uma descrição do direito de propriedade intelectual que você considera ter sido violado;
• Uma descrição do conteúdo que você considera violar esse direito e da respetiva localização no Serviço;
• Os seus dados de contacto, incluindo nome, morada, número de telefone e endereço de e-mail;
• Uma declaração de que você acredita, de boa-fé, que a utilização contestada não é autorizada pelo titular da propriedade intelectual, pelo seu representante ou pela lei;
• Uma declaração sua, prestada sob pena de perjúrio, de que as informações incluídas na sua notificação são exatas e de que você é o titular da propriedade intelectual ou está autorizado a agir em nome do titular.

Reservamo-nos o direito de remover ou desativar o acesso a conteúdos alegadamente infratores de direitos de propriedade intelectual de terceiros. A infração reiterada de direitos de propriedade intelectual de terceiros pode resultar no encerramento da Conta de um utilizador.

Concorda em não utilizar o Serviço para distribuir conteúdos ilegais, enganosos ou prejudiciais, fazer-se passar por outra pessoa ou deturpar a sua associação, realizar engenharia inversa, extrair ou manipular qualquer parte do Serviço, ou interferir com a segurança, disponibilidade ou integridade do Serviço. A violação destes Termos pode resultar na suspensão ou cessação imediata da sua conta, bem como em consequências legais.

A Empresa reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspeto do Serviço a qualquer momento, sem responsabilidade. Algumas funcionalidades poderão não estar disponíveis em todas as regiões ou em todos os dispositivos. Se uma alteração afetar a sua utilização do Serviço, poderá cancelar a sua subscrição ou eliminar a sua conta.

Certifique-se de que utiliza a versão mais recente do seu navegador ao aceder ao Site, pois isso ajudará a evitar problemas de segurança e a garantir que todas as funcionalidades do Site funcionam corretamente.

A utilização do Serviço é feita por sua conta e risco. A Empresa não garante a exatidão, fiabilidade ou adequação de qualquer conteúdo fornecido. Não nos responsabilizamos pela perda de dados, avarias dos dispositivos ou falhas técnicas, nem por quaisquer perdas financeiras ou reclamações legais resultantes da sua utilização do Serviço.

Os serviços de apoio ao cliente são prestados ao critério da Empresa. Embora possamos prestar assistência aos utilizadores, não existe qualquer obrigação de fornecer apoio ou responder a pedidos de informação. Se necessitar de assistência, contacte support@careerdepot.ai e responderemos assim que for razoavelmente possível.

Ao utilizar o Serviço, reconhece que a Empresa não aprova, verifica nem assume responsabilidade pela exatidão, legalidade, qualidade ou fiabilidade de quaisquer Serviços de terceiros ou Materiais de terceiros. Alguns destes conteúdos podem ser censuráveis, ofensivos ou enganosos, e a Empresa não é responsável pela exposição a esse material. Quaisquer interações, transações ou acordos que celebre com terceiros através do Serviço são exclusivamente entre si e o respetivo terceiro. A Empresa não assume qualquer responsabilidade por litígios, perdas ou problemas que possam resultar destas interações.

O Serviço pode incluir publicidade, conteúdos patrocinados ou ligações para sites de terceiros que não são propriedade nem estão sob o controlo da Empresa. Clicar em ligações de terceiros ou interagir com serviços externos não estabelece qualquer aprovação, associação ou patrocínio entre a Empresa e o terceiro. Qualquer interação com esses conteúdos é feita por sua conta e risco. É da sua responsabilidade consultar e cumprir os termos, políticas e práticas de privacidade dos serviços de terceiros antes de os utilizar. A Empresa exclui qualquer responsabilidade pela forma como terceiros recolhem, tratam ou utilizam os seus dados.

A Empresa não monitoriza, avalia nem garante a exatidão, integralidade ou legalidade dos Materiais de terceiros. Na máxima medida permitida por lei, a Empresa não presta quaisquer garantias expressas ou implícitas relativas a conteúdos de terceiros e exclui toda a responsabilidade por quaisquer perdas, danos ou prejuízos resultantes da sua confiança ou utilização desses conteúdos. Alguns materiais de terceiros podem estar desatualizados, ser enganosos ou não ser fiáveis por outros motivos, e assume total responsabilidade por quaisquer decisões baseadas nesses conteúdos.

O acesso a Serviços de terceiros através do Serviço é inteiramente voluntário. Assume todos os riscos associados à interação com conteúdos de terceiros, incluindo potenciais programas maliciosos, esquemas de phishing ou práticas enganosas. A Empresa não é responsável por quaisquer problemas técnicos, litígios ou danos resultantes da sua interação com Serviços de terceiros. Ao utilizar esses serviços, renuncia a quaisquer reclamações contra a Empresa relacionadas com as suas interações com conteúdos de terceiros, publicidade ou ligações externas.

Se encontrar conteúdos de terceiros prejudiciais, enganosos ou ofensivos durante a utilização do Serviço, poderá comunicá-los à Empresa. Contudo, a Empresa não é obrigada a investigar, remover ou tomar medidas contra conteúdos de terceiros, salvo se tal for exigido por lei.

O Serviço oferece acesso às suas funcionalidades e conteúdos mediante subscrição. As subscrições e outras compras podem ser efetuadas diretamente junto da Empresa através do Site («Compra na Web»). Os planos de subscrição disponíveis, as taxas aplicáveis, as condições de faturação, as durações das subscrições e as condições de renovação, bem como as condições de qualquer período experimental ou oferta introdutória, serão apresentados no ecrã de pagamento ou no momento da finalização da compra antes de autorizar o pagamento. Os nossos preços podem variar consoante a sua região, o plano selecionado, o pacote ou a duração da subscrição, as promoções sazonais e os descontos aplicáveis. Algumas funcionalidades limitadas do Serviço podem estar disponíveis gratuitamente, mas o acesso completo requer uma subscrição paga.

Reconhece que é da sua responsabilidade assegurar que tem apenas uma subscrição ativa de cada vez.

Ao concluir o processo de integração no sítio Web, serão apresentadas as opções de subscrição disponíveis, os respetivos preços, durações e métodos de pagamento aceites. Ao selecionar uma subscrição e autorizar o pagamento, instrui o prestador de serviços de pagamento aplicável a debitar o método de pagamento selecionado. Assim que o pagamento for validado, terá acesso ao Serviço.

Os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento terceiros, aos quais autoriza o débito do método de pagamento selecionado, incluindo automaticamente em cada data de renovação até cancelar a sua subscrição. Estes prestadores processam as transações e notificam-nos dos pagamentos bem-sucedidos. Poderemos cobrar as taxas aplicáveis numa única transação ou em várias transações separadas. O emissor do seu cartão ou o seu prestador de serviços de pagamento poderá cobrar-lhe taxas de conversão de moeda ou outros encargos pelo processamento do seu pagamento.

Todas as subscrições são renovadas automaticamente, salvo se forem canceladas. O período de renovação corresponde ao prazo inicial da subscrição, salvo indicação em contrário no momento da compra. Para evitar a renovação, deve cancelar a sua subscrição antes da data de renovação.

Ao avançar com uma subscrição, reconhece que serão aplicadas cobranças periódicas com base no ciclo de faturação selecionado. O valor da renovação não será superior ao valor do período de subscrição imediatamente anterior, excluindo preços promocionais (introdutórios) e descontos, salvo se o notificarmos de uma alteração de preço antes da renovação automática.

Como cancelar.

• Para cancelar uma subscrição adquirida através do sítio Web:
  1. Inicie sessão na sua conta no sítio Web.
  2. Clique em "Definições".
  3. Clique em "Gerir subscrição".
  4. Clique em "Cancelar subscrição".

  Antes de o cancelamento estar concluído, poderá ver ecrãs adicionais. Pode ignorá-los e concluir o cancelamento conforme pretendido.

• Também pode cancelar contactando a nossa equipa de apoio ao cliente através de support@careerdepot.ai ou por telefone através de +1 (888) 702-6132. Deixar de utilizar o Serviço não cancela a sua subscrição.

Quando aplicável, se cancelar a sua subscrição, continuará a ter acesso às funcionalidades pagas do Serviço até ao fim do período de subscrição em vigor nessa altura, após o qual a sua subscrição terminará sem encargos adicionais.

Suspensão da sua subscrição. Quando disponível, pode optar por suspender a sua subscrição em vez de a cancelar. A sua subscrição será automaticamente retomada no final do período de suspensão, e a taxa de subscrição aplicável será cobrada a partir dessa data, salvo se cancelar antes do fim da suspensão.

Além da sua subscrição, poderá ter a opção de adquirir complementos, como conteúdo exclusivo ou funcionalidades suplementares, conforme indicado no Serviço no momento da compra. Estes complementos podem ser compras únicas ou cobranças recorrentes, sendo-lhe apresentada a taxa aplicável e os respetivos termos antes de confirmar a compra. O cancelamento da sua subscrição principal também cancelará quaisquer complementos recorrentes associados, mas o cancelamento de um complemento isoladamente não afeta a sua subscrição principal.

Poderá também mudar para uma subscrição de nível superior; essa subscrição será renovada pelo preço correspondente até que a cancele.

Se não estiver satisfeito com o Serviço, pode solicitar o reembolso da sua taxa de subscrição mais recente contactando-nos através de support@careerdepot.ai. Sempre que for concedido um reembolso, a sua subscrição será cancelada e o seu acesso ao Serviço terminará.

As taxas pagas por períodos de subscrição anteriores não são reembolsáveis, exceto quando a legislação aplicável exigir um reembolso, e o cancelamento da sua subscrição a meio de um período de subscrição não lhe confere, por si só, o direito a um reembolso por esse período.

Além disso, poderemos, ao nosso exclusivo critério, conceder um reembolso total ou parcial em casos individuais. Tais reembolsos não nos obrigam a conceder reembolsos noutros casos.

Se for um consumidor residente no Espaço Económico Europeu (EEE) ou no Reino Unido, tem o direito de resolver um contrato celebrado connosco através do sítio Web no prazo de 14 dias, sem indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer penalizações ou custos de cancelamento.

Prazo de livre resolução. O prazo de livre resolução expira 14 dias após o dia em que o contrato é celebrado. Cada compra separada (por exemplo, um complemento) constitui um contrato separado com o seu próprio prazo de livre resolução. Se iniciar um período experimental ou uma oferta introdutória que se converta automaticamente numa subscrição paga, o contrato é celebrado e o prazo de livre resolução começa no dia em que inicia o período experimental ou a oferta introdutória.

Como resolver o contrato. Para exercer o seu direito de livre resolução, deve comunicar-nos por e-mail para support@careerdepot.ai a sua decisão de resolver o contrato. Embora possa utilizar o formulário de livre resolução apresentado abaixo, tal não é obrigatório. O seu pedido de livre resolução será considerado válido se for enviado antes do termo do prazo de 14 dias.

Efeitos da livre resolução. Se resolver o contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos da sua parte ao abrigo desse contrato, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias após o dia em que formos informados da sua decisão de resolver o contrato, exceto conforme descrito no parágrafo «Fornecimento imediato» abaixo. Efetuaremos o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver expressamente acordado em contrário; em qualquer caso, não terá quaisquer custos em resultado do reembolso.

Fornecimento imediato. Se tiver dado expressamente o seu consentimento para o fornecimento imediato do Serviço antes do termo do prazo de livre resolução e reconhecido que perderia o seu direito de livre resolução, não terá direito a um reembolso por qualquer conteúdo digital que já tenha sido fornecido. No caso de serviços digitais, poderá ter direito a um reembolso proporcional, com base na parte do Serviço prestada antes do seu pedido de livre resolução. Se esta disposição se aplicar, forneceremos uma confirmação do seu consentimento expresso prévio e do seu reconhecimento num suporte duradouro.

(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato.)

(Assinatura necessária apenas se este formulário for enviado em papel)

Se as leis do seu estado de residência lhe conferirem direitos adicionais relativos a subscrições com renovação automática, cumpriremos esses requisitos.

Colômbia. Se for um cliente localizado na Colômbia, tem o direito de solicitar um reembolso nos seguintes casos:

• Transações fraudulentas ou não autorizadas: se identificar que foi efetuado um pagamento de forma fraudulenta ou sem a sua autorização;
• Cobranças com valor incorreto: se o montante cobrado na sua conta diferir do preço apresentado no sítio Web no momento da compra;
• Cobranças duplicadas: se lhe for cobrada mais do que uma vez a mesma subscrição ou serviço.

Para exercer qualquer um destes direitos, deve contactar-nos por e-mail para support@careerdepot.ai no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da data em que teve conhecimento do problema. Poderemos pedir-lhe que apresente documentos comprovativos ou informações necessárias para processar o seu pedido. Assim que o seu pedido for verificado, será efetuado um reembolso integral da transação afetada através do método de pagamento original.

Tenha em atenção que, se o sítio Web apresentar preços em pesos colombianos (COP), mas o seu pagamento for processado noutra moeda (como USD ou EUR), o montante final cobrado poderá variar devido a diferenças nas taxas de câmbio. Neste caso, recomendamos que consulte a taxa de câmbio atual em fontes oficiais (como o Banco de la República ou o emissor do seu cartão) antes de concluir a sua compra.

Brasil. Se for um cliente localizado no Brasil, tem o direito de cancelar a sua compra no prazo de sete (7) dias de calendário a contar da data em que celebra o contrato. Para exercer este direito, contacte-nos por e-mail através de support@careerdepot.ai dentro do prazo de 7 dias. Poderemos pedir-lhe que forneça os detalhes da sua encomenda ou outras informações necessárias para verificar e processar o seu cancelamento.

Se pretender solicitar um reembolso de um pagamento efetuado através de um método reembolsável, como um cartão de crédito ou débito, recomendamos vivamente que nos contacte primeiro através de support@careerdepot.ai antes de iniciar um pedido de estorno junto do seu prestador de serviços de pagamento. Isto permite-nos analisar o seu pedido e tentar resolver o problema diretamente. Se já tiver sido iniciado um pedido de estorno ou um litígio junto do seu banco ou prestador de serviços de pagamento, poderemos não conseguir processar um reembolso enquanto o caso estiver em análise. O processo de resolução de litígios demora normalmente entre 15 e 30 dias, dependendo do seu banco ou prestador de serviços de pagamento. Assim que o caso for encerrado e o estado for atualizado no nosso sistema, poderemos analisar o seu pedido de reembolso.

Os reembolsos, quando aplicáveis, não são processados em tempo real. Se confirmarmos que foi emitido um reembolso, aguarde pelo menos 15 dias úteis até que o reembolso seja refletido na sua conta. Reconhece que não tem direito a receber vários reembolsos pela mesma transação e aceita que, se solicitar um reembolso diretamente a nós, não iniciará um pedido de reembolso separado nem um pedido de estorno através do seu prestador de serviços de pagamento, salvo se o seu pedido tiver sido recusado por nós. Se receber reembolsos duplicados devido a pedidos de reembolso distintos, reservamo-nos o direito de colaborar com o seu prestador de serviços de pagamento para anular um desses reembolsos.

Iniciar um pedido de estorno ou reverter um pagamento através do seu banco ou prestador de serviços de pagamento poderá resultar na cessação imediata da sua conta, ao nosso exclusivo critério, uma vez que indica que decidiu deixar de utilizar o nosso Serviço. Se um pedido de estorno for decidido a nosso favor, poderá contactar support@careerdepot.ai para discutir a reativação da sua conta.

Conforme descrito na nossa Política de privacidade, as suas informações de identificação pessoal poderão ser partilhadas com o nosso processador de pagamentos para ajudar a responder a pedidos de estorno.

Se iniciar um pedido de estorno ou um litígio de pagamento, poderemos suspender ou cessar o seu acesso ao Serviço. Pedidos de estorno fraudulentos ou indevidos poderão resultar numa proibição permanente de utilizar o Serviço e em eventuais medidas legais.

Poderemos oferecer períodos experimentais para determinadas subscrições a um preço reduzido (um "Período experimental pago"). A disponibilidade, duração, preço e outras condições de qualquer Período experimental pago, bem como a taxa de subscrição aplicável após o mesmo, serão apresentados no momento da compra. A taxa de subscrição aplicável após o Período experimental pago poderá ser superior ao preço experimental e poderá ser cobrada por um período de faturação diferente do período experimental, conforme indicado na página de pagamento relevante. Se não cancelar antes do fim do Período experimental pago, a sua subscrição será automaticamente convertida numa subscrição paga e ser-lhe-á cobrada a taxa de subscrição apresentada no momento da compra.

Não garantimos o envio de lembretes antes do fim do período experimental. É da sua responsabilidade acompanhar o período experimental e cancelar caso não pretenda continuar. A Empresa reserva-se o direito de modificar, revogar ou restringir a elegibilidade para períodos experimentais a qualquer momento.

Poderemos também, ocasionalmente, oferecer ofertas com desconto que se renovam automaticamente pelo preço total, sem desconto, após o fim do período de desconto. No entanto, não temos qualquer obrigação de disponibilizar tais períodos experimentais ou ofertas, nem garantimos a sua disponibilidade.

Poderemos, ao nosso exclusivo critério, aplicar preços promocionais, descontos, cupões ou outras reduções à taxa de subscrição para qualquer utilizador ou período de faturação; tais reduções poderão ser individualizadas, limitadas no tempo e sujeitas a condições adicionais, não nos obrigam a disponibilizar as mesmas reduções a você ou a outras pessoas e, salvo indicação expressa em contrário, não serão aplicadas retroativamente nem resultarão em reembolsos de cobranças anteriores.

Poderemos disponibilizar-lhe cartões-oferta ou códigos promocionais que podem ser utilizados para obter funcionalidades adicionais, melhoramentos, conteúdos ou serviços num Serviço específico e por um período limitado, sujeitos a requisitos de elegibilidade (os «Códigos promocionais»). Os Códigos promocionais não têm valor monetário, são pessoais, intransmissíveis e não suscetíveis de sublicenciamento, e não temos qualquer obrigação de prestar qualquer compensação relacionada com um Código promocional.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, poderemos modificar as taxas de subscrição a qualquer momento. Se for exigida uma notificação pela legislação aplicável, informá-lo-emos sobre as alterações de preços da forma e no prazo determinados pelos regulamentos. Quando não for prescrito um prazo específico, notificá-lo-emos através da publicação dos preços atualizados no Site, do envio de uma notificação por e-mail ou de outros métodos de comunicação destacados. Os preços revistos entrarão em vigor conforme especificado na notificação.

Se não concordar com as taxas atualizadas, poderá cancelar a sua subscrição antes de os novos preços entrarem em vigor ou abster-se de efetuar o pré-pagamento para manter o acesso ao Serviço.

Se um pagamento for recusado ou não for recebido na data de vencimento, poderemos notificá-lo para atualizar o seu método de pagamento. No entanto, se a situação não for resolvida, reservamo-nos o direito de suspender ou cessar o seu acesso ao Serviço sem aviso adicional. Quaisquer conteúdos, dados ou definições personalizadas associados à sua conta poderão perder-se, e não somos responsáveis pela sua recuperação.

As subscrições destinam-se e são autorizadas exclusivamente para o seu uso pessoal, não transferível e sem fins de revenda. Poderemos suspender ou cancelar a sua subscrição se determinarmos razoavelmente que a sua utilização do Serviço é excessiva ou abusiva, ou que viola de outra forma estes Termos.

O Serviço é disponibilizado apenas para os fins a que se destina. Não poderá utilizar o Serviço para quaisquer atividades não autorizadas, comerciais ou concorrenciais, salvo se expressamente aprovado por nós.

Concorda em não realizar as seguintes atividades ao utilizar o Serviço:

• Recolher, extrair ou obter sistematicamente dados ou outros conteúdos do Serviço para criar uma base de dados, compilação ou diretório sem a nossa autorização expressa.
• Utilizar o Serviço para quaisquer fins não autorizados, incluindo modificar, adaptar, melhorar ou criar obras derivadas do Serviço.
• Utilizar o Serviço para iniciativas comerciais ou de geração de receitas, salvo se expressamente aprovado por nós.
• Tornar o Serviço acessível através de uma rede que permita o acesso simultâneo de vários dispositivos ou utilizadores, salvo se permitido.
• Desenvolver, lançar ou utilizar o Serviço para criar um produto, serviço ou software concorrente.
• Utilizar quaisquer informações proprietárias, propriedade intelectual ou interfaces nossas para desenvolver, licenciar ou distribuir aplicações, acessórios ou outros produtos relacionados.
• Contornar, desativar ou interferir com as funcionalidades de segurança do Serviço.
• Criar frames, incorporar ou criar ligações para o Serviço sem autorização.
• Interferir ou perturbar o Serviço, as redes ou os servidores ligados ao Serviço, ou criar uma sobrecarga indevida na nossa infraestrutura.
• Descompilar, desmontar, fazer engenharia inversa ou tentar de outra forma aceder ao código-fonte de qualquer parte do Serviço.
• Contornar ou tentar contornar as restrições de acesso ou medidas de segurança implementadas no Serviço.
• Carregar, transmitir ou distribuir malware, vírus, worms, cavalos de Troia ou outro software nocivo que possa danificar o Serviço ou os dispositivos de terceiros.
• Utilizar, lançar ou distribuir qualquer sistema automatizado (por exemplo, bots, spiders, scrapers, utilitários de batota) para aceder ao Serviço ou interagir com este.
• Enviar mensagens de correio eletrónico comerciais não solicitadas ou realizar atividades relacionadas com spam.
• Realizar qualquer atividade que possa prejudicar, manchar ou danificar a reputação da Empresa ou do Serviço.
• Utilizar o Serviço em violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

Esperamos que todos os utilizadores interajam com a nossa equipa de apoio ao cliente de forma respeitosa e profissional. Se, em qualquer momento, a sua comunicação ou o seu comportamento forem considerados assediadores, abusivos, ameaçadores ou ofensivos, reservamo-nos o direito de encerrar imediatamente a sua conta.

EXCETO NA MEDIDA EM QUE TAL SEJA PROIBIDO POR LEI OU DE OUTRA FORMA INAPLICÁVEL, VOCÊ RECONHECE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO É FEITA POR SUA CONTA E RISCO. O SERVIÇO E QUAISQUER PRODUTOS OU CONTEÚDOS FORNECIDOS ATRAVÉS DO MESMO SÃO DISPONIBILIZADOS «TAL COMO ESTÃO» E «CONSOANTE A DISPONIBILIDADE», SEM QUAISQUER DECLARAÇÕES, GARANTIAS OU ASSEGURAÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

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ESTAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONSTITUEM UMA BASE FUNDAMENTAL DO ACORDO ENTRE VOCÊ E A EMPRESA. SEM ESTAS LIMITAÇÕES, NÃO PODERÍAMOS DISPONIBILIZAR O SERVIÇO NOS MESMOS TERMOS.

SE VOCÊ FOR RESIDENTE NA CALIFÓRNIA, RENUNCIA EXPRESSAMENTE À SECÇÃO 1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA, QUE ESTABELECE:

«UMA RENÚNCIA GERAL NÃO ABRANGE RECLAMAÇÕES CUJA EXISTÊNCIA O CREDOR OU A PARTE QUE CONCEDE A QUITAÇÃO NÃO CONHEÇA NEM SUSPEITE, EM SEU FAVOR, NO MOMENTO DE EXECUTAR A RENÚNCIA E QUE, SE FOSSEM CONHECIDAS, TERIAM AFETADO MATERIALMENTE O SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU A PARTE EXONERADA.»

AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE PODERÁ ESTAR A RENUNCIAR A DIREITOS RELATIVOS A RECLAMAÇÕES ATUALMENTE DESCONHECIDAS OU INSUSPEITAS.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM DETERMINADAS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. NA MEDIDA EM QUE QUALQUER PARTE DESTAS LIMITAÇÕES SEJA CONSIDERADA INEXEQUÍVEL AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, AS RESTANTES LIMITAÇÕES CONTINUARÃO A APLICAR-SE NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA.

SE SE CONCLUIR QUE QUALQUER RECURSO PREVISTO NESTES TERMOS FALHOU NA SUA FINALIDADE ESSENCIAL, TODAS AS RESTANTES LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONTINUARÃO A APLICAR-SE. PODERÃO APLICAR-SE DIREITOS ADICIONAIS DO CONSUMIDOR, CONSOANTE A SUA JURISDIÇÃO.

Você e a Empresa concordam que os esforços informais e de boa-fé para resolver litígios conduzem frequentemente a uma solução mais rápida e menos dispendiosa. Por conseguinte, se você pretender apresentar uma reclamação relativa a qualquer Litígio (conforme definido acima) contra a Empresa, deverá primeiro enviar à Empresa uma notificação escrita do Litígio («Notificação») que forneça à Empresa algumas informações básicas sobre você e o Litígio. Qualquer Notificação deve incluir: (i) o seu nome, morada e endereço de e-mail; (ii) uma descrição detalhada do seu Litígio; (iii) quaisquer factos relevantes relativos à sua utilização do Site e do Serviço (incluindo o ID da sua conta, capturas de ecrã do seu perfil e qualquer outra informação que nos ajude a identificar a sua conta; (iv) uma descrição detalhada da reparação que procura, incluindo o cálculo de qualquer indemnização monetária que pretenda obter; e (v) uma declaração assinada pessoalmente por você (e não pelo seu advogado) que confirme a exatidão das informações constantes da Notificação. A Notificação deve ser individualizada, o que significa que só pode dizer respeito ao seu litígio e não ao litígio de qualquer outra pessoa. Se você preencher uma Notificação em nome de outra pessoa, deverá incluir todas as informações descritas acima, bem como uma declaração que descreva a sua relação com essa pessoa e o motivo pelo qual essa pessoa não pode preencher a Notificação por si própria.

Você deve enviar a Notificação à Empresa para a seguinte morada:

6 Vasileiou Voulgaroktonou, Aradippou, 7103, Larnaca, Cyprus
À atenção: Departamento Jurídico

Se precisarmos de lhe enviar uma Notificação, enviaremos a Notificação para os dados de contacto que tivermos disponíveis, os quais poderão incluir, se aplicável, os dados de contacto associados à sua conta.

Depois de recebermos uma Notificação, você e a Empresa concordam em envidar esforços de boa-fé para resolver o Litígio entre ambas as partes durante um período de 60 dias através de negociação informal. O período de 60 dias pode ser prorrogado se você e a Empresa concordarem que essa prorrogação poderá conduzir a uma resolução. Como parte do processo de negociação informal, você e a Empresa concordam que ambas as partes participarão em, pelo menos, uma videoconferência individualizada («Videoconferência»). A Videoconferência pode realizar-se através do Zoom, Microsoft Teams, WhatsApp ou qualquer outra plataforma semelhante acordada entre você e a Empresa e à qual ambas as partes tenham acesso. Se necessário, a Videoconferência pode realizar-se após o período de 60 dias. Se você for representado por um advogado no seu Litígio, o seu advogado pode participar na Videoconferência, mas você continua obrigado a comparecer e a participar de boa-fé. A Empresa também é obrigada a participar na Videoconferência, enviando um ou mais representantes, podendo igualmente enviar um ou mais advogados. Se não puder participar na Videoconferência por vídeo, você poderá participar por telefone se declarar por escrito que existem circunstâncias que o impedem de comparecer por vídeo (como não ter acesso a um telefone com câmara funcional ou não conseguir estabelecer uma ligação estável à Internet). Você e a Empresa concordam que ambas as partes (e os respetivos advogados, caso sejam representadas) trabalharão de forma cooperativa para agendar a Videoconferência para a data mais próxima e mutuamente conveniente após recebermos uma Notificação. Você e a Empresa concordam também em envidar os melhores esforços para resolver o Litígio durante a Videoconferência. Se você e a Empresa não conseguirem resolver as questões identificadas na Notificação no prazo de 60 dias após a receção da Notificação completa (ou num prazo mais longo, caso seja acordado), você ou a Empresa poderão iniciar um processo de arbitragem ou um processo num tribunal de pequenas causas.

O cumprimento destes Procedimentos Informais de Resolução de Litígios é obrigatório, e os procedimentos de Notificação Prévia Obrigatória (incluindo o requisito de Videoconferência) constituem uma condição prévia para iniciar qualquer arbitragem ou ação num tribunal de pequenas causas. O incumprimento destes procedimentos constitui uma violação deste Acordo de Arbitragem.

Os procedimentos de Notificação Prévia Obrigatória são essenciais para que você e a Empresa tenham uma oportunidade significativa de resolver Litígios de forma económica e eficiente. Salvo se proibido pela lei aplicável, o prestador de serviços de arbitragem não aceitará nem administrará qualquer pedido de arbitragem, a menos que a parte que apresente o pedido de arbitragem certifique por escrito que os procedimentos de Notificação Prévia Obrigatória (incluindo o requisito de Videoconferência) foram integralmente cumpridos. Se a parte que apresente o pedido de arbitragem não incluir uma certificação escrita de que os procedimentos de Notificação Prévia (incluindo a Videoconferência) foram cumpridos, então o foro arbitral encerrará administrativamente o pedido de arbitragem e não serão devidos quaisquer encargos pela parte demandada. Um tribunal de jurisdição competente terá autoridade para fazer cumprir esta disposição e, em conformidade, decretar a suspensão de qualquer processo de arbitragem ou ação num tribunal de pequenas causas.

Todas as ofertas, promessas, condutas e declarações efetuadas no decurso do processo de Notificação Prévia Obrigatória por qualquer parte, respetivos agentes, trabalhadores e advogados são confidenciais e não são admissíveis para qualquer finalidade em qualquer processo subsequente (exceto conforme necessário para certificar por escrito que os procedimentos de Notificação Prévia Obrigatória foram concluídos antes da apresentação de um pedido de arbitragem). As provas que sejam de outro modo admissíveis ou passíveis de produção não se tornam inadmissíveis ou insuscetíveis de produção por força desta secção.

Sujeito aos requisitos jurisdicionais aplicáveis e aos requisitos de Notificação Obrigatória Prévia à Instauração explicados acima, você ou a Empresa podem optar por levar um Litígio a um tribunal local de pequenas causas, em vez de recorrer à arbitragem, desde que a questão permaneça no tribunal de pequenas causas e prossiga apenas em base individual. Se uma parte já tiver apresentado um pedido de arbitragem, a outra parte pode, a seu exclusivo critério, informar o foro arbitral de que opta por que o Litígio seja apreciado no tribunal de pequenas causas. Nessa altura, o foro arbitral encerrará administrativamente a arbitragem e o Litígio será apreciado no tribunal de pequenas causas competente, sem quaisquer taxas devidas pelo demandado na arbitragem.

A arbitragem é uma forma mais informal de resolver os nossos litígios do que uma ação judicial em tribunal. Por exemplo, a arbitragem recorre a um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri, envolve uma produção de prova mais limitada e está sujeita a uma revisão muito limitada pelos tribunais. Embora o processo seja mais informal, os árbitros podem atribuir algumas das mesmas indemnizações e medidas de reparação individuais que um tribunal pode atribuir. No entanto, um árbitro não pode ordenar a uma parte que atue ou que deixe de fazer algo — isto é conhecido como «medida de tutela equitativa». Você ou nós podemos recorrer a tribunal e pedir medidas de tutela equitativa, incluindo mediante a apresentação de um requerimento para obrigar a outra parte a cumprir este Acordo de Arbitragem. No entanto, você e nós concordamos que os únicos tribunais onde pediremos medidas de tutela equitativa são os tribunais estaduais e federais do Delaware, se for residente nos Estados Unidos, e os tribunais de Inglaterra e do País de Gales, se não for residente nos Estados Unidos. Esta exceção relativa a medidas de tutela equitativa não renuncia a este Acordo de Arbitragem. Se for residente nos Estados Unidos, você e nós concordamos que a Lei Federal de Arbitragem dos Estados Unidos e a legislação federal sobre arbitragem regem a interpretação e a aplicação desta disposição. Um tribunal com jurisdição competente tem competência exclusiva para resolver qualquer litígio relativo à interpretação, aplicabilidade ou executoriedade deste acordo de arbitragem vinculativo. Esta disposição sobre arbitragem manter-se-á em vigor após a cessação destes termos e o encerramento da sua conta.

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI E AO DIREITO DE DIRIMIR LITÍGIOS EM TRIBUNAL, EM FAVOR DA ARBITRAGEM (EXCETO NO QUE RESPEITA AO TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS DESCRITO ACIMA). VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM, CADA UM, AO DIREITO DE INTENTAR OU PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA CONTRA A OUTRA PARTE, INCLUINDO QUAISQUER AÇÕES ATUALMENTE PENDENTES CONTRA A EMPRESA. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, NÃO EXISTIRÁ QUALQUER DIREITO OU AUTORIDADE PARA QUE QUAISQUER PEDIDOS SEJAM LITIGADOS EM TRIBUNAL NUMA BASE COLETIVA, CONJUNTA, REPRESENTATIVA OU CONSOLIDADA.

EXCETO NO QUE RESPEITA AOS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÕES EM MASSA DESCRITOS ABAIXO, VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS QUE

• O ÁRBITRO SÓ PODE CONCEDER MEDIDAS DEFINITIVAS EM FAVOR DA PARTE INDIVIDUAL QUE PROCURA REPARAÇÃO E APENAS NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA CONCEDER AS MEDIDAS DEFINITIVAS JUSTIFICADAS PELA PRETENSÃO DESSA PARTE INDIVIDUAL.
• O ÁRBITRO NÃO PODE CONCEDER MEDIDAS DEFINITIVAS A FAVOR DE, CONTRA OU EM NOME DE QUALQUER PESSOA QUE NÃO SEJA PARTE NA ARBITRAGEM NUMA BASE COLETIVA, CONJUNTA OU REPRESENTATIVA.

SE UM TRIBUNAL DETERMINAR QUE QUALQUER UMA DAS PROIBIÇÕES DESTE PARÁGRAFO É INEXECUTÁVEL EM RELAÇÃO A UMA DETERMINADA PRETENSÃO OU PEDIDO DE TUTELA, E SE TODOS OS RECURSOS DESSA DECISÃO FOREM CONFIRMADOS E A DECISÃO SE TORNAR DEFINITIVA, ENTÃO VOCÊ E A EMPRESA CONCORDAM QUE ESSA PRETENSÃO OU PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICO PROSSEGUIRÁ EM TRIBUNAL, MAS FICARÁ SUSPENSO ATÉ À ARBITRAGEM INDIVIDUAL DOS RESTANTES PEDIDOS DE TUTELA QUE TENHA APRESENTADO. SE ESTE PARÁGRAFO ESPECÍFICO FOR CONSIDERADO INEXECUTÁVEL, ENTÃO A TOTALIDADE DESTA DISPOSIÇÃO SOBRE ARBITRAGEM (EXCETO A RENÚNCIA AO JULGAMENTO POR JÚRI E O PROCEDIMENTO INFORMAL DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS) SERÁ NULA E SEM EFEITO.

Procedimento de arbitragem

Se for residente nos Estados Unidos, a arbitragem será regida pelas regras aplicáveis da National Arbitration & Mediation («NAM») (incluindo as Regras e Procedimentos Abrangentes de Resolução de Litígios e as Regras Suplementares para Apresentações de Arbitragem em Massa, conforme aplicável) («Regras da NAM»), conforme alteradas por este Acordo de Arbitragem, e será administrada pela NAM. As Regras da NAM estão disponíveis online em www.namadr.com ou podem ser solicitadas por escrito para a morada de Notificação indicada acima. Pode obter um formulário para iniciar uma arbitragem junto da NAM em: https://www.namadr.com/… ou contactando a NAM.

Se não for residente nos Estados Unidos, a arbitragem será administrada pela London Court of International Arbitration («LCIA») nos termos das Regras de Arbitragem da LCIA em vigor no momento em que a notificação de arbitragem for apresentada («Regras da LCIA»), conforme alteradas por este Acordo de Arbitragem. As Regras da LCIA estão disponíveis online em www.lcia.org. As referências às Regras da NAM nesta secção, exceto em «Procedimentos adicionais para apresentações de arbitragem em massa», devem ser entendidas como referências às Regras da LCIA quando as Regras da LCIA lhe forem aplicáveis.

Se o prestador de arbitragem aplicável não estiver disponível ou não estiver disposto a fazê-lo, as partes selecionarão outro prestador de arbitragem que o faça ou, se as partes não conseguirem chegar a acordo sobre um administrador alternativo, este será selecionado pelo tribunal nos termos de 9 U.S.C. §5, se for residente nos Estados Unidos, ou, caso contrário, por um tribunal com jurisdição competente.

Você e nós concordamos que a parte que iniciar a arbitragem deve apresentar uma certificação por escrito de que cumpriu e concluiu os requisitos relativos à Notificação Obrigatória Prévia à Apresentação e aos Procedimentos Informais de Resolução de Litígios, juntamente com qualquer pedido de arbitragem. O pedido de arbitragem e a certificação devem ser assinados pessoalmente pela parte que iniciar a arbitragem (e pelo seu advogado, se estiver representada).

A arbitragem decorrerá em inglês. Um único árbitro independente e imparcial será nomeado remotamente nos termos das Regras da NAM, conforme aqui alteradas. Você e a Empresa concordam em cumprir as seguintes regras, destinadas a simplificar o processo de resolução de litígios e a reduzir os custos e encargos para as partes: (i) a arbitragem será conduzida online e/ou basear-se-á exclusivamente em alegações escritas, sendo a modalidade específica escolhida pela parte que iniciar a arbitragem; (ii) a arbitragem não exigirá qualquer comparência presencial das partes ou testemunhas, salvo se as partes acordarem mutuamente por escrito em contrário ou se o árbitro decidir que é necessária uma audiência formal; e (iii) qualquer sentença relativa à decisão proferida pelo árbitro poderá ser apresentada para execução em qualquer tribunal com jurisdição competente.

Se for necessária uma audiência presencial e residir nos Estados Unidos, a audiência terá lugar no Delaware, salvo se o árbitro determinar que isso representaria uma dificuldade para si, caso em que a audiência presencial poderá realizar-se no estado e condado de residência do requerente. Se residir fora dos Estados Unidos, a sede da arbitragem será Londres e, se for consumidor, tem direito a uma audiência presencial na sua área de residência.

A decisão do árbitro será redigida por escrito e incluirá uma declaração que exponha os motivos da decisão relativa a qualquer pretensão. Se for residente nos Estados Unidos, o árbitro aplicará as leis do Estado do Delaware na condução da arbitragem; você reconhece que estes termos e a sua utilização do Serviço comprovam uma transação que envolve comércio interestadual, e a Lei Federal de Arbitragem dos Estados Unidos regerá a interpretação, a aplicação e os procedimentos. Se não for residente nos Estados Unidos, o árbitro aplicará as leis de Inglaterra e do País de Gales, sem consideração pelas respetivas normas sobre conflitos de leis.

O Árbitro está vinculado a este Acordo de Arbitragem e deve cumpri-lo. Em caso de conflito entre as Regras da NAM e este Acordo de Arbitragem, prevalecerão os termos deste Acordo de Arbitragem. Se o Árbitro determinar que a aplicação estrita de qualquer termo deste Acordo de Arbitragem resultaria numa arbitragem fundamentalmente injusta, o Árbitro terá autoridade para alterar esse termo na medida necessária para assegurar uma arbitragem fundamentalmente justa, compatível com uma resolução eficiente e pouco dispendiosa dos Litígios.

Salvo acordo em contrário entre você e a Empresa, a arbitragem será conduzida virtualmente por vídeo ou teleconferência.

Salvo circunstâncias excecionais, o árbitro emitirá a sua decisão no prazo de 120 dias a contar da data da sua nomeação. O árbitro pode prorrogar este prazo por mais 30 dias, no interesse da justiça. Todos os procedimentos de arbitragem serão fechados ao público e confidenciais, e todos os registos relacionados estarão permanentemente sujeitos a sigilo, exceto na medida necessária para obter a confirmação judicial da decisão arbitral. A decisão do árbitro será redigida por escrito e incluirá uma declaração que exponha os motivos da decisão relativa a qualquer pretensão.

A decisão arbitral é vinculativa apenas entre você e a Empresa e não terá qualquer efeito preclusivo noutra arbitragem ou processo que envolva uma parte diferente.

O pagamento das custas de arbitragem (as taxas cobradas pelo administrador da arbitragem, incluindo taxas de apresentação, do árbitro e da audiência) será regido pelas Regras da NAM ou pelas Regras da LCIA aplicáveis, consoante as que lhe forem aplicáveis, salvo se tiver direito a isenção de custas nos termos da legislação aplicável. Se, depois de esgotadas quaisquer isenções de custas potencialmente disponíveis, o árbitro considerar que as custas de arbitragem seriam excessivamente onerosas para si em comparação com o recurso aos tribunais, pagaremos a parte das suas taxas de apresentação, do árbitro e da audiência na arbitragem que o árbitro considerar necessária para impedir que a arbitragem se torne excessivamente onerosa, independentemente do resultado da arbitragem, salvo se o árbitro determinar que as pretensões por si apresentadas (ainda que se tratasse de uma só) eram manifestamente infundadas, apresentadas com uma finalidade imprópria ou invocadas de má-fé.

Você e nós concordamos que a arbitragem deve ser economicamente viável para todas as partes e que qualquer parte pode contactar o prestador de arbitragem aplicável para tratar da redução ou do diferimento das custas.

Mediante solicitação sua ou nossa, o Árbitro emitirá uma ordem que exija que as informações confidenciais de qualquer das partes divulgadas durante a arbitragem (quer em documentos, quer oralmente) não possam ser utilizadas nem divulgadas, exceto no âmbito da arbitragem ou de um processo para executar a decisão arbitral, e que qualquer apresentação permitida de informações confidenciais em tribunal seja efetuada sob sigilo.

Pelo menos dez (10) dias de calendário antes da data marcada para a audiência de arbitragem, você ou a Empresa podem apresentar à outra parte uma proposta escrita de sentença, permitindo que seja proferida uma sentença nos termos especificados. Se a proposta for aceite, a proposta, juntamente com a prova da sua aceitação, será apresentada ao prestador de serviços de arbitragem, que proferirá a sentença em conformidade. Se a proposta não for aceite antes da audiência de arbitragem ou no prazo de trinta (30) dias de calendário após ser feita, consoante o que ocorrer primeiro, considerar-se-á retirada e não poderá ser apresentada como prova na arbitragem. Se uma proposta feita por uma das partes não for aceite pela outra parte, e a outra parte não obtiver uma decisão mais favorável, essa outra parte não poderá recuperar os custos incorridos após a proposta e deverá pagar os custos da parte proponente desde o momento da proposta (os quais, exclusivamente para efeitos de propostas de sentença, podem incluir honorários razoáveis de advogados, na medida em que sejam recuperáveis por lei, num montante que não exceda os danos indemnizatórios atribuídos).

As partes acordam que quaisquer litígios relativos a proposta(s) de acordo ou proposta(s) de sentença num pedido coletivo serão resolvidos por um único árbitro, na medida em que tais propostas contenham os mesmos termos materiais. Nas arbitragens que envolvam partes representadas, os advogados das partes representadas acordam em comunicar proposta(s) individuais de acordo ou proposta(s) de sentença a todos e cada um dos requerentes ou requeridos na arbitragem a quem tais propostas sejam apresentadas.

As disposições seguintes estabelecem procedimentos adicionais aplicáveis a pedidos de arbitragem colectivos em que você seja residente nos Estados Unidos. Se forem apresentadas contra a Empresa dez (10) ou mais reclamações semelhantes pelos mesmos advogados ou por advogados coordenados, ou se forem coordenadas de outra forma, em conformidade com a definição e os critérios de «pedidos colectivos» estabelecidos nas regras da NAM, você e nós compreendemos e acordamos que estes procedimentos adicionais serão aplicáveis e que a resolução do seu litígio poderá ser adiada. Você e nós acordamos que, durante todo este processo, os nossos advogados se reunirão e consultarão para discutir alterações a estes procedimentos com base nas necessidades específicas do pedido colectivo. Você e nós acordamos em envidar todos os esforços razoáveis para maximizar a integridade e a eficiência da arbitragem na resolução de litígios entre nós, em especial dos que envolvam pedidos colectivos, e comprometemo-nos ainda a agir de boa-fé para cumprir os procedimentos estabelecidos nesta secção. As partes acordam igualmente que a aplicação destes procedimentos para pedidos colectivos foi razoavelmente concebida para resultar numa apreciação eficiente e justa das reclamações.

Arbitragens-piloto para pedidos colectivos. Os procedimentos-piloto são incentivados pelos tribunais e pelos administradores de arbitragem quando existem vários litígios que envolvem reclamações semelhantes contra as mesmas partes ou partes relacionadas. As partes seleccionarão dez reclamações individuais para arbitragem (cinco por cada parte), designadas por «casos de teste iniciais», para prosseguirem para arbitragem. Apenas os casos de teste iniciais serão apresentados ao árbitro. Todas as restantes reclamações ficarão suspensas. Isto significa que as taxas de apresentação serão pagas apenas para os casos de teste iniciais; para todos os outros pedidos de arbitragem num pedido colectivo, as taxas de apresentação (juntamente com qualquer apreciação pelo árbitro dos outros pedidos) ficarão suspensas, e nem você nem a Empresa serão obrigados a pagar essas taxas de apresentação. Você e a Empresa também acordam que nem você nem nós seremos considerados em incumprimento deste Acordo de Arbitragem por não pagarem quaisquer dessas taxas de apresentação e que nem você nem nós teremos direito a quaisquer vias de recurso, indemnizações ou sanções contratuais, legais ou de qualquer outro tipo por não pagarem essas taxas de apresentação. Se, nos termos desta subsecção, uma parte apresentar ao prestador de serviços de arbitragem arbitragens que não sejam arbitragens-piloto, as partes acordam que o prestador de serviços de arbitragem manterá esses pedidos suspensos e não os remeterá ao árbitro enquanto aguarda a resolução dos casos de teste iniciais. Salvo se as reclamações forem resolvidas antecipadamente ou se o prazo for prorrogado, os árbitros proferirão uma decisão final relativamente aos casos de teste iniciais no prazo de 120 dias após a conferência inicial pré-audiência.

Mediação global em pedidos colectivos. Após a resolução dos casos de teste iniciais, as partes acordam em participar numa mediação global de todas as restantes reclamações individuais de arbitragem que compõem o pedido colectivo («mediação global»), adiando quaisquer custos de apresentação associados aos casos que não sejam casos de teste iniciais até à conclusão dos casos de teste iniciais e da subsequente mediação global. Depois de as decisões finais dos casos de teste iniciais serem disponibilizadas ao mediador, este e as partes disporão de 90 dias para acordar uma metodologia substantiva e fazer uma proposta para resolver os processos pendentes. Se as partes não conseguirem resolver as reclamações pendentes durante a mediação global, podem optar por abandonar o processo de arbitragem e recorrer aos tribunais relativamente às restantes reclamações. A notificação da exclusão deverá ser apresentada por escrito no prazo de 60 dias após o encerramento da mediação global. Na ausência de notificação de exclusão, as arbitragens poderão então ser apresentadas e administradas pelo prestador de serviços de arbitragem. Você e nós reconhecemos igualmente que qualquer prazo de prescrição aplicável ficará suspenso enquanto se aguarda a resolução do processo de mediação global.

Divisibilidade. Se qualquer parte desta disposição relativa à arbitragem colectiva for declarada inválida, nula ou inexequível, essa disposição será separável do Acordo de Arbitragem e não afectará a validade nem a exequibilidade das restantes disposições.

Utilizadores existentes. Os utilizadores que tenham previamente concordado em recorrer à arbitragem podem rejeitar este Acordo de Arbitragem actualizado seguindo o método de exclusão abaixo indicado, mas continuarão vinculados à versão anterior mais recente do Acordo de Arbitragem e, de resto, aos presentes termos. Os utilizadores anteriores ou existentes que não optem pela exclusão deste Acordo de Arbitragem actualizado ficarão vinculados ao presente Acordo de Arbitragem, que se aplicará a todos os litígios entre esses utilizadores e a Empresa, incluindo os que surjam (mas não sejam efectivamente apresentados para arbitragem) antes da data de entrada em vigor destes termos. Os pedidos de arbitragem que já tenham sido efectivamente apresentados a um prestador de serviços de arbitragem antes da data de entrada em vigor deste Acordo de Arbitragem e em conformidade com uma versão anterior deste Acordo de Arbitragem estão sujeitos aos termos da versão anterior.

Novos utilizadores. Os utilizadores que criem uma conta junto da Empresa pela primeira vez em ou após 14 de outubro de 2026 podem optar pela exclusão deste Acordo de Arbitragem.

Método e impacto da exclusão. Sem prejuízo do disposto acima, você pode optar pela exclusão deste Acordo de Arbitragem enviando uma notificação escrita da sua decisão de exclusão para: support@careerdepot.ai, (1) no prazo de 31 dias após a entrada em vigor do Acordo de Arbitragem, conforme indicado na data de «última atualização» dos termos, (2) aquando da sua primeira utilização dos Serviços. A sua notificação deve incluir:

• O seu nome
• O seu nome de utilizador (se aplicável)
• O endereço de e-mail e/ou o número de telefone que utilizou para criar a sua conta (se tiver uma)
• Uma declaração inequívoca de que pretende optar pela exclusão deste Acordo de Arbitragem

Se optar pela exclusão deste Acordo de Arbitragem, a Empresa também não ficará vinculada ao mesmo, e os litígios serão resolvidos em conformidade com a secção 13. Todas as restantes partes dos termos e quaisquer outros acordos entre você e a Empresa continuarão a aplicar-se a você. A exclusão deste Acordo de Arbitragem não afecta quaisquer outros acordos de arbitragem que possa ter actualmente ou celebrar no futuro connosco.

Sobrevivência do Acordo de Arbitragem. Este Acordo de Arbitragem manter-se-á em vigor após o termo da sua relação com a Empresa, incluindo qualquer revogação de consentimento ou outra acção da sua parte para terminar a sua participação no Serviço ou qualquer comunicação com a Empresa.

Divisibilidade: Se qualquer parte deste Acordo de Arbitragem for considerada nula, inválida ou de outra forma inexequível, essa parte será considerada separável e, se possível, substituída por uma disposição válida e exequível, ou parte da mesma, que corresponda o mais aproximadamente possível à intenção da disposição original, ou parte da mesma. O restante Acordo de Arbitragem continuará a ser exequível e válido de acordo com os termos aqui previstos.

Ao introduzir o seu número de telefone no nosso Serviço, concorda expressamente em receber comunicações nesse número, conforme necessário para as finalidades identificadas acima, da nossa parte, dos nossos agentes, representantes, afiliadas ou parceiros comerciais, por e-mail, SMS ou mensagens de texto, chamadas telefónicas e notificações push. Concorda ainda expressamente que estas comunicações, incluindo chamadas telefónicas, SMS ou mensagens de texto, podem ser geradas através de tecnologia automatizada, como um sistema automático de marcação telefónica ou uma voz artificial ou pré-gravada, mesmo que qualquer número de telefone que tenha indicado (seja um ou vários) conste de qualquer lista de exclusão de chamadas.

As comunicações da nossa parte, incluindo dos nossos agentes, representantes, afiliadas ou parceiros comerciais, podem incluir, entre outras: comunicações operacionais relativas à sua conta ou à utilização do Serviço, incluindo a verificação da conta e notificações de mensagens; atualizações sobre funcionalidades novas e existentes do Serviço; informações de marketing e promoções realizadas por nós, pelos nossos agentes, representantes, afiliadas ou parceiros comerciais; notícias sobre o Serviço; e quaisquer outras finalidades relacionadas com o Serviço ou necessárias para fazer cumprir estes Termos. Ao aceitar estes Termos, você concorda em receber ofertas especiais, materiais promocionais e outras comunicações.

Utilizaremos o seu número de telemóvel de acordo com a nossa Política de Privacidade. Declara que, relativamente ao número ou números de telefone que nos forneceu (conforme aplicável), é o subscritor atual ou utilizador habitual e que tem autoridade para prestar o consentimento acima descrito para ser contactado nesse número ou nesses números (conforme aplicável). Concorda em avisar-nos prontamente sempre que deixar de utilizar um determinado número de telefone. Poderão aplicar-se encargos padrão pela receção destas chamadas ou mensagens de texto. É responsável por esses encargos.

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Podemos monitorizar ou gravar as conversas telefónicas que tenhamos consigo ou com qualquer pessoa que atue em seu nome, independentemente de ser você a ligar-nos ou de sermos nós a ligar-lhe. Utilizaremos os resultados da monitorização e da gravação de acordo com a nossa Política de Privacidade.

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