Termos de Uso e Serviço

Última atualização: 14 de outubro de 2026

Sobre a CareerDepot

O CareerDepot é uma ferramenta online disponível em https://careerdepot.ai (o "Site") que ajuda você a preparar documentos de candidatura e procurar emprego. Dependendo do seu plano, você pode usar modelos prontos para criar, editar e baixar um currículo ou CV ("Modelos de CV"); configurar um perfil fazendo upload do seu currículo ou informando dados como sua experiência, cargos de preferência e remuneração esperada; e receber um feed de vagas selecionadas para você a partir de anúncios obtidos de fornecedores terceirizados de dados de vagas. O Serviço utiliza inteligência artificial, incluindo grandes modelos de linguagem, para analisar seu perfil, avaliar o quanto você se encaixa em uma vaga, preparar currículos, cartas de apresentação e perguntas de prática para entrevistas personalizadas e, se você permitir, enviar candidaturas em seu nome.

Os materiais gerados por IA podem conter erros; portanto, verifique-os antes de usá-los ou enviá-los. Você continua responsável por tudo o que enviar, e não removemos dados pessoais desse conteúdo. Não verificamos anúncios de vagas nem os Modelos de CV e não garantimos que sejam precisos, atuais ou legítimos, que uma candidatura chegará ao empregador ou que resultará em uma entrevista ou em um emprego; tenha cuidado ao escolher onde se candidatar e informe-nos sobre qualquer anúncio que pareça suspeito. Não somos empregador, recrutador nem agência de emprego, não participamos de decisões de contratação e não oferecemos aconselhamento jurídico, de carreira ou outros serviços profissionais. O Serviço não foi desenvolvido para atividades sujeitas a regimes regulatórios especiais, como HIPAA, FISMA ou GLBA. Para saber como usamos seus dados pessoais, inclusive para recursos de IA, consulte nossa Política de Privacidade.

AVISO IMPORTANTE SOBRE RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS

Este Serviço inclui assinaturas com renovação automática. Leia atentamente estes termos e condições de uso (os “Termos”) (em particular, a Seção 6) antes de iniciar um período de teste ou concluir uma compra do nosso serviço de assinatura com renovação automática.

Para evitar cobranças, você deve cancelar sua assinatura antes do fim da avaliação ou do ciclo de cobrança atual. Ao adquirir uma assinatura com renovação automática, você reconhece e concorda com sua natureza recorrente, conforme explicado próximo ao momento da compra. Se não cancelar a tempo, sua assinatura será renovada automaticamente, e as cobranças aplicáveis serão realizadas.

Se precisar de ajuda, inclusive com solicitações de cancelamento e reembolso, entre em contato com nossa equipe de suporte em support@careerdepot.ai.

Parar de usar o Serviço não cancela sua assinatura nem sua avaliação. Se você pretende cancelar, siga o processo de cancelamento adequado descrito na Seção 6. Você também pode tirar uma captura de tela deste aviso para referência futura.

Nossas práticas de privacidade são descritas em detalhes em nossa Política de Privacidade. Consulte-a para entender como coletamos, usamos e compartilhamos suas informações pessoais.

ARBITRAGEM VINCULANTE E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

A Seção 12 destes Termos estabelece como as disputas entre você e a CareerDepot são resolvidas. Em especial, ela inclui um acordo de arbitragem vinculante, o que significa que:

  • Você concorda em resolver disputas conosco por meio de arbitragem final e vinculante, em vez de recorrer à Justiça, exceto em determinadas exceções limitadas.
  • Você renuncia ao seu direito de entrar com uma ação judicial ou participar de uma ação coletiva contra nós.
  • Você pode optar por não participar do acordo de arbitragem seguindo o processo descrito na Seção 12 (Opção de não participar deste acordo de arbitragem).

Leia esta seção atentamente, pois ela afeta significativamente seus direitos legais.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

As disposições dos "Termos" regem a relação entre você e Seekes Limited, registered at 6 Vasileiou Voulgaroktonou, Aradippou, 7103, Larnaca, Cyprus. ("nós", "nos", "nosso" ou a "Empresa") em relação ao seu uso do Site da Empresa e dos serviços relacionados (juntamente com o Site, o "Serviço"), incluindo todas as informações, textos, elementos gráficos, softwares e serviços disponibilizados para seu uso (o "Conteúdo").

Ao acessar ou usar qualquer parte do Serviço, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos, formando um acordo juridicamente vinculante entre você e a Empresa. Se você não concordar com estes Termos, deverá interromper imediatamente o uso do Serviço, excluir sua conta e cancelar quaisquer assinaturas ativas.

Estes Termos foram originalmente redigidos em inglês. Qualquer tradução destes Termos da versão em inglês é fornecida apenas para sua conveniência. Em caso de conflito entre a versão em inglês destes Termos e uma versão traduzida para outro idioma, a versão em inglês prevalecerá.

Termos e políticas adicionais

Nossa Política de Privacidade faz parte integrante destes Termos e descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais. Também podemos publicar periodicamente políticas adicionais, termos complementares ou avisos no Serviço. Esses termos são incorporados a estes Termos por referência e serão aplicáveis ao seu uso do Serviço.

Alterações nestes Termos

Podemos atualizar, modificar ou remover partes destes Termos, a nosso exclusivo critério, na medida permitida pela legislação aplicável. Isso pode ocorrer quando introduzimos ou descontinuamos recursos, tecnologias ou serviços, para cumprir requisitos legais, regulatórios ou contratuais, ou em resposta a circunstâncias excepcionais ou imprevistas. Quando exigido por lei, notificaremos você sobre essas alterações.

Salvo indicação em contrário, informaremos as atualizações revisando a data de "Última atualização" destes Termos. Você reconhece e concorda que é sua responsabilidade revisar os Termos regularmente para verificar se há atualizações. Salvo especificação em contrário, os Termos atualizados entram em vigor assim que são publicados no Serviço. Ao continuar a usar o Serviço após as atualizações entrarem em vigor, você concorda com os Termos revisados. Se não concordar, você deverá parar de usar o Serviço imediatamente, excluir sua conta e cancelar sua assinatura.

Alterações no Serviço

Também podemos atualizar, alterar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte, conteúdo ou recurso) a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade perante você ou qualquer outra pessoa (por exemplo, para oferecer ou testar recursos, tecnologias ou serviços novos ou diferentes, reparar, melhorar ou desenvolver ainda mais o Serviço, cumprir requisitos legais, regulatórios ou contratuais, ou em resposta a circunstâncias excepcionais ou imprevistas). Alguns serviços e recursos podem não estar disponíveis em todos os países, idiomas ou sistemas operacionais.

2. Processamento de pagamentos

O Serviço poderá ser disponibilizado a você por nossos comerciantes responsáveis pela transação, revendedores ou agentes autorizados.

Se a sua compra do Produto for processada por qualquer um de nossos comerciantes responsáveis pela transação, revendedores ou agentes autorizados, para os fins destes Termos, o termo "Empresa" deverá ser interpretado de modo a incluir esse comerciante responsável pela transação, revendedor ou agente (conforme aplicável) exclusivamente para fins de processamento de pagamentos.

3. Cadastro de conta

Criação de uma conta

Para acessar determinados recursos do Serviço, você poderá precisar cadastrar uma conta ("Conta") e fornecer informações precisas e completas durante o processo de cadastro.

Suas responsabilidades

Ao criar uma Conta, você declara e garante que: (1) as informações fornecidas por você são verdadeiras, precisas e atualizadas; (2) você atualizará as informações da sua Conta conforme necessário para mantê-las precisas; (3) o seu uso do Serviço está em conformidade com todas as leis, regulamentos e estes Termos aplicáveis.

A falta de fornecimento ou manutenção de informações precisas pode afetar a funcionalidade do Serviço, e talvez não consigamos notificar você sobre atualizações importantes.

Restrição de idade

O Serviço destina-se a usuários com 18 anos ou mais. Ao criar uma Conta, você confirma que tem pelo menos 18 anos e possui capacidade legal para celebrar e cumprir estes Termos. Se você tiver menos de 18 anos, estará proibido de usar o Serviço.

Suspensão ou encerramento da conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua Conta e restringir o seu acesso ao Serviço, a nosso critério, com ou sem aviso prévio, se determinarmos que você violou estes Termos ou qualquer lei aplicável. Isso inclui casos em que você forneceu informações falsas, enganosas ou incompletas durante o cadastro ou se envolveu em atividade fraudulenta, abusiva ou não autorizada no Serviço. O encerramento pode resultar na perda de acesso aos seus dados, conteúdo ou quaisquer benefícios associados ao Serviço, e não nos responsabilizamos por quaisquer consequências decorrentes dessas ações.

Segurança da conta

Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua Conta, incluindo dados de login e senhas, e por toda atividade realizada em sua Conta. Você não pode vender, alugar, arrendar, compartilhar ou fornecer acesso à sua Conta a terceiros, inclusive, sem limitação, cobrando de alguém pelo acesso à sua Conta. A Empresa reserva todos os direitos e recursos legais disponíveis para impedir o uso não autorizado do Serviço, incluindo, entre outros, barreiras tecnológicas, mapeamento de IP e, em casos graves, contato direto com o seu provedor de serviços de internet (ISP) em relação a esse uso não autorizado. Se você suspeitar de acesso não autorizado ou de uma violação de segurança, deverá nos notificar imediatamente em support@careerdepot.ai.

Não nos responsabilizamos por qualquer perda, transação não autorizada ou dano resultante do acesso à sua Conta devido à sua falha em proteger suas credenciais. É sua responsabilidade usar senhas seguras e tomar as precauções necessárias para evitar acessos não autorizados.

Contas duplicadas

Você pode cadastrar apenas uma Conta no Serviço. É proibido criar várias contas para a mesma pessoa. Reservamo-nos o direito de encerrar quaisquer contas duplicadas, a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio e sem responsabilidade perante você.

Sucessão da conta

Em caso de seu falecimento ou incapacidade legal, sua Conta não será transferida a terceiros. Após recebermos documentação comprobatória do seu falecimento ou incapacidade (como certidão de óbito ou ordem judicial), reservamo-nos o direito de encerrar sua Conta e cancelar quaisquer assinaturas ativas. Não haverá reembolso por qualquer parte não utilizada de uma assinatura. Se quiser nos informar sobre essas circunstâncias, entre em contato conosco em support@careerdepot.ai.

4. Uso do Serviço

Titularidade e propriedade intelectual

O Serviço, incluindo seu software, conteúdo, logotipos, marcas registradas e quaisquer materiais associados, permanece como propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores. Acessar ou usar o Serviço não concede a você a titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual além do que está expressamente previsto nestes Termos. Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do Serviço, salvo se expressamente permitido.

Licença para usar o Serviço

É concedida a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Serviço para fins pessoais, não comerciais. Esta licença não permite sublicenciamento, revenda, modificação nem uso não autorizado. Qualquer violação destes Termos pode resultar na suspensão ou no encerramento imediato do seu acesso ao Serviço.

Conteúdo gerado pelo usuário

O Serviço pode permitir que você envie, carregue ou compartilhe textos, imagens, mensagens, comentários e outros materiais ("Conteúdo do Usuário"). Ao enviar Conteúdo do Usuário, você concede à Empresa, seus sublicenciados, sucessores e cessionários uma licença mundial, isenta de royalties, perpétua, irrevogável, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, publicar, distribuir, exibir publicamente e criar obras derivadas do seu conteúdo em qualquer formato, mídia ou tecnologia, seja conhecida atualmente ou desenvolvida posteriormente. Esta licença inclui o direito de incorporar o Conteúdo do Usuário a outras obras e serviços, incluindo ações de marketing, análises e melhorias operacionais. No entanto, esta licença exclui expressamente quaisquer dados pessoais, conforme definidos pelas leis de privacidade aplicáveis, que serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Empresa.

Avaliações e depoimentos de usuários

Ao enviar, publicar ou de outra forma fornecer qualquer avaliação, classificação, comentário, depoimento ou outro feedback (“Avaliação”) sobre o Serviço em qualquer plataforma, incluindo, entre outros, sites, redes sociais ou diretamente à Empresa, você concede à Empresa e às suas afiliadas um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, isento de royalties, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir, executar publicamente, exibir publicamente e criar obras derivadas dessas Avaliações para qualquer finalidade legal, incluindo, entre outras, marketing, publicidade, atividades promocionais, desenvolvimento de produtos e relacionamento com clientes, em qualquer mídia conhecida atualmente ou desenvolvida posteriormente, sem aviso, atribuição ou compensação adicional a você.

Você reconhece e concorda que:

  1. A Empresa não tem obrigação de usar, exibir ou manter qualquer Avaliação e pode remover ou editar Avaliações a seu critério.
  2. A Empresa pode usar Avaliações juntamente com seu nome de usuário exibido publicamente, foto de perfil ou outras informações de identificação (se disponíveis), salvo se você solicitar anonimato por escrito.
  3. A Empresa não se responsabiliza pelo conteúdo das Avaliações publicadas por usuários e não endossa quaisquer opiniões nelas expressas.

Se desejar solicitar a remoção de uma Avaliação que você enviou, entre em contato com a Empresa em support@careerdepot.ai.

Responsabilidades e direitos do usuário

Você mantém a titularidade de qualquer Conteúdo do Usuário que enviar, sujeito à licença concedida à Empresa. Ao enviar Conteúdo do Usuário, você declara e garante que possui todos os direitos e permissões necessários para conceder a licença acima. Você confirma que seu conteúdo não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual, privacidade ou contratuais de terceiros e que quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos morais, sobre o Conteúdo do Usuário foram legalmente renunciados ou concedidos a você. A Empresa e seus sucessores podem usar o Conteúdo do Usuário sem compensar você.

Após o envio, o Conteúdo do Usuário pode permanecer acessível mesmo que você o remova. Se desejar revogar a licença concedida para um Conteúdo do Usuário específico, entre em contato com a Empresa em support@careerdepot.ai. No entanto, qualquer uso anterior do conteúdo não será afetado. A Empresa não se responsabiliza por armazenar ou manter cópias do Conteúdo do Usuário removido e não se responsabiliza por quaisquer perdas decorrentes de sua remoção.

Moderação e restrições de conteúdo

A Empresa não monitora ativamente o Conteúdo do Usuário, mas reserva-se o direito de revisar, editar, remover ou restringir conteúdo a seu critério. Isso se aplica especialmente a conteúdos que contenham material ofensivo, ilegal, difamatório ou enganoso, violem direitos de propriedade intelectual, privacidade ou contratuais de terceiros, promovam danos, violência, assédio ou atividade ilegal, ou prejudiquem a funcionalidade, a segurança ou a reputação do Serviço. A Empresa não assume responsabilidade pela precisão ou legalidade do Conteúdo do Usuário enviado por terceiros.

Denúncias de violação de propriedade intelectual

Se você acreditar que qualquer conteúdo disponível por meio do Serviço viola seus direitos de propriedade intelectual, notifique-nos pelo e-mail support@careerdepot.ai com as seguintes informações:

  • Uma descrição do direito de propriedade intelectual que você alega ter sido violado;
  • Uma descrição do conteúdo que você alega ser infrator e sua localização no Serviço;
  • Suas informações de contato, incluindo nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail;
  • Uma declaração sua de que você acredita, de boa-fé, que o uso contestado não é autorizado pelo titular da propriedade intelectual, seu agente ou pela lei;
  • Uma declaração sua, feita sob pena de perjúrio, de que as informações em sua notificação são precisas e de que você é o titular da propriedade intelectual ou está autorizado a agir em nome dele.

Reservamo-nos o direito de remover ou desativar o acesso a conteúdo supostamente infrator dos direitos de propriedade intelectual de terceiros. Violações repetidas dos direitos de propriedade intelectual de terceiros podem resultar no encerramento da Conta de um usuário.

Condutas proibidas

Você concorda em não usar o Serviço para distribuir conteúdo ilegal, enganoso ou prejudicial, se passar por outra pessoa ou apresentar de forma incorreta seu vínculo, fazer engenharia reversa, extrair ou manipular qualquer parte do Serviço, nem interferir na segurança, disponibilidade ou integridade do Serviço. A violação destes Termos pode resultar na suspensão ou no encerramento imediato da sua conta, além de consequências legais.

Disponibilidade e modificações do Serviço

A Empresa reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento, sem responsabilidade. Alguns recursos podem não estar disponíveis em todas as regiões ou em todos os dispositivos. Se uma modificação afetar seu uso do Serviço, você poderá cancelar sua assinatura ou excluir sua conta.

Certifique-se de usar a versão mais recente do seu navegador ao acessar o Site, pois isso ajudará a evitar problemas de segurança e garantirá que todos os recursos do Site funcionem corretamente para você.

Riscos e isenção de responsabilidade

Seu uso do Serviço é por sua conta e risco. A Empresa não garante a precisão, a confiabilidade ou a adequação de qualquer conteúdo fornecido. Não nos responsabilizamos por perda de dados, mau funcionamento de dispositivos ou falhas técnicas, nem por perdas financeiras ou reivindicações legais decorrentes do seu uso do Serviço.

Suporte ao cliente

Os serviços de suporte ao cliente são fornecidos a critério da Empresa. Embora possamos ajudar os usuários, não temos a obrigação de prestar suporte nem de responder a solicitações. Se precisar de ajuda, entre em contato com support@careerdepot.ai, e responderemos assim que possível, dentro do razoável.

5. Serviços, materiais e publicidade de terceiros

O Serviço pode integrar, fornecer acesso ou exibir conteúdo de serviços, sites, softwares, anúncios e outros materiais de terceiros ("Serviços de terceiros" e "Materiais de terceiros"). Isso inclui links externos, conteúdo incorporado e materiais gerados por usuários e fornecidos por terceiros. Embora esses recursos possam ser acessados por meio do Serviço, a Empresa não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, pela funcionalidade ou pelas políticas de quaisquer Serviços de terceiros.

Sem endosso ou responsabilidade

Ao usar o Serviço, você reconhece que a Empresa não endossa, verifica nem assume responsabilidade pela precisão, legalidade, qualidade ou confiabilidade de quaisquer Serviços de terceiros ou Materiais de terceiros. Parte desse conteúdo pode ser questionável, ofensivo ou enganoso, e a Empresa não se responsabiliza por qualquer exposição a esse material. Quaisquer interações, transações ou acordos que você realizar com terceiros por meio do Serviço serão exclusivamente entre você e o respectivo terceiro. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer disputas, perdas ou problemas que possam surgir dessas interações.

Links e publicidade de terceiros

O Serviço pode incluir anúncios, conteúdo patrocinado ou links para sites de terceiros que não pertencem nem são controlados pela Empresa. Clicar em links de terceiros ou interagir com serviços externos não estabelece qualquer endosso, vínculo ou patrocínio entre a Empresa e o terceiro. Qualquer interação com esse conteúdo ocorre por sua conta e risco. É sua responsabilidade analisar e cumprir os termos, as políticas e as práticas de privacidade dos serviços de terceiros antes de usá-los. A Empresa não se responsabiliza pela forma como terceiros coletam, processam ou usam seus dados.

Sem responsabilidade por conteúdo de terceiros

A Empresa não monitora, avalia nem garante a precisão, a integralidade ou a legalidade dos Materiais de terceiros. Na máxima medida permitida por lei, a Empresa não oferece garantias expressas ou implícitas em relação a conteúdo de terceiros e isenta-se de toda responsabilidade por quaisquer perdas, danos ou prejuízos resultantes da sua confiança nesse conteúdo ou do seu uso dele. Alguns materiais de terceiros podem estar desatualizados, ser enganosos ou não ser confiáveis de outra forma, e você assume total responsabilidade por quaisquer decisões baseadas nesse conteúdo.

Uso de serviços de terceiros por sua conta e risco

O acesso a Serviços de terceiros por meio do Serviço é totalmente voluntário. Você assume todos os riscos associados à interação com conteúdo de terceiros, incluindo possíveis malwares, golpes de phishing ou práticas enganosas. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer problemas técnicos, disputas ou danos decorrentes da sua interação com Serviços de terceiros. Ao usar esses serviços, você renuncia a quaisquer reivindicações contra a Empresa relacionadas às suas interações com conteúdo de terceiros, anúncios ou links externos.

Se encontrar conteúdo de terceiros prejudicial, enganoso ou ofensivo enquanto usa o Serviço, você poderá denunciá-lo à Empresa. No entanto, a Empresa não é obrigada a investigar, remover ou tomar medidas contra conteúdo de terceiros, a menos que isso seja exigido por lei.

6. Taxas de assinatura e pagamento

Opções de assinatura e compras

O Serviço oferece acesso aos seus recursos e conteúdos por meio de assinatura. Assinaturas e outras compras podem ser feitas diretamente com a Empresa por meio do Site ("Compra pelo Site"). Os planos de assinatura disponíveis, as taxas aplicáveis, os termos de cobrança, as durações das assinaturas e os termos de renovação, bem como os termos de qualquer oferta de teste ou introdutória, serão exibidos na tela de pagamento ou na finalização da compra antes de você autorizar o pagamento. Nossos preços podem variar de acordo com sua região, o plano selecionado, o pacote ou a duração da assinatura, as promoções sazonais e os descontos aplicáveis. Alguns recursos limitados do Serviço podem estar disponíveis gratuitamente, mas o acesso completo exige uma assinatura paga.

Você reconhece que é sua responsabilidade garantir que tenha apenas uma assinatura ativa por vez.

Compras e processamento de pagamentos

Ao concluir o processo de onboarding no Site, serão apresentadas a você as opções de assinatura disponíveis, seus preços, durações e formas de pagamento aceitas. Ao selecionar uma assinatura e autorizar o pagamento, você instrui o processador de pagamentos aplicável a cobrar o método de pagamento selecionado. Depois que o pagamento for validado, você terá acesso ao Serviço.

Os pagamentos são processados por processadores de pagamento terceirizados, que você autoriza a cobrar a forma de pagamento selecionada, inclusive automaticamente em cada data de renovação, até que você cancele sua assinatura. Esses processadores realizam o processamento das transações e nos notificam sobre pagamentos bem-sucedidos. Podemos cobrar as taxas aplicáveis em uma única transação ou em várias transações separadas. A administradora do seu cartão ou o seu provedor de pagamentos pode cobrar taxas de conversão de moeda ou outras cobranças pelo processamento do seu pagamento.

Renovação automática e continuidade da assinatura

Todas as assinaturas são renovadas automaticamente, a menos que sejam canceladas. O período de renovação corresponde ao prazo inicial da assinatura, salvo se houver outra informação no momento da compra. Para evitar a renovação, você deve cancelar sua assinatura antes da data de renovação.

Ao prosseguir com uma assinatura, você reconhece que as cobranças serão aplicadas periodicamente de acordo com o ciclo de cobrança selecionado. O valor da renovação não será superior ao valor do período de assinatura imediatamente anterior, excluindo preços promocionais (introdutórios) e descontos, a menos que informemos você sobre uma alteração de preço antes da renovação automática.

Como cancelar.

  • Para cancelar uma assinatura comprada no Site:
    1. Faça login na sua conta no Site.
    2. Clique em "Configurações".
    3. Clique em "Gerenciar assinatura".
    4. Clique em "Cancelar assinatura".

    Antes que o cancelamento seja concluído, você poderá ver telas adicionais. Você pode ignorá-las e concluir o cancelamento conforme pretendia.

  • Você também pode cancelar entrando em contato com nossa equipe de atendimento ao cliente pelo endereço support@careerdepot.ai ou pelo telefone +1 (888) 702-6132. Parar de usar o Serviço não cancela sua assinatura.

Quando aplicável, se você cancelar sua assinatura, continuará tendo acesso aos recursos pagos do Serviço até o fim do período de assinatura vigente naquele momento. Depois disso, sua assinatura será encerrada sem novas cobranças.

Pausar sua assinatura. Quando disponível, você pode optar por pausar sua assinatura em vez de cancelá-la. Sua assinatura será retomada automaticamente ao fim do período de pausa, e a taxa de assinatura aplicável será cobrada a partir dessa data, a menos que você cancele antes que a pausa termine.

Itens adicionais e serviços complementares

Além da sua assinatura, você pode ter a opção de comprar itens adicionais, como conteúdo premium ou recursos complementares, conforme indicado no Serviço no momento da compra. Esses itens adicionais podem ser compras únicas ou cobranças recorrentes, e a taxa e os termos aplicáveis serão apresentados a você antes de confirmar a compra. O cancelamento da sua assinatura principal também cancelará quaisquer itens adicionais recorrentes associados, mas o cancelamento de um item adicional isoladamente não afetará sua assinatura principal.

Você também pode ter a opção de fazer upgrade da sua assinatura atual; uma assinatura com upgrade será renovada pelo preço do upgrade até que você a cancele.

Reembolsos

Se você não estiver satisfeito com o Serviço, poderá solicitar o reembolso da sua Taxa de Assinatura mais recente entrando em contato conosco pelo endereço support@careerdepot.ai. Quando um reembolso for concedido, sua assinatura será cancelada e seu acesso ao Serviço será encerrado.

As taxas pagas por períodos de assinatura anteriores não são reembolsáveis, exceto quando um reembolso for exigido pela legislação aplicável, e o cancelamento da sua assinatura no meio de um período de assinatura não dá, por si só, direito a reembolso desse período.

Além disso, podemos, a nosso exclusivo critério, conceder um reembolso total ou parcial em casos individuais. Esses reembolsos não nos obrigam a conceder reembolsos em outros casos.

Direito de arrependimento para residentes do EEE e do Reino Unido

Se você for um consumidor residente no Espaço Econômico Europeu (EEE) ou no Reino Unido, terá o direito de desistir de um contrato celebrado conosco por meio do Site no prazo de 14 dias, sem precisar apresentar qualquer motivo e sem pagar nenhuma multa ou taxa de cancelamento.

Prazo de arrependimento. O prazo de arrependimento termina 14 dias após a data de celebração do contrato. Cada compra separada (por exemplo, um complemento) constitui um contrato separado, com seu próprio prazo de arrependimento. Se você iniciar uma avaliação ou uma oferta introdutória que se converta automaticamente em uma assinatura paga, o contrato será celebrado, e o prazo de arrependimento começará no dia em que você iniciar a avaliação ou a oferta introdutória.

Como exercer o direito de arrependimento. Para exercer seu direito de arrependimento, você deve nos notificar por e-mail em support@careerdepot.ai, informando sua decisão de se arrepender do contrato. Embora você possa usar o formulário-modelo de arrependimento fornecido abaixo, isso não é obrigatório. Sua solicitação de arrependimento será considerada válida se for enviada antes do término do prazo de arrependimento de 14 dias.

Efeitos do arrependimento. Se você se arrepender do contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você nos termos desse contrato sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a partir da data em que formos informados sobre sua decisão de se arrepender, exceto conforme descrito no parágrafo "Fornecimento imediato" abaixo. Faremos o reembolso usando o mesmo meio de pagamento utilizado por você na transação inicial, a menos que você tenha concordado expressamente com outro meio; em qualquer caso, você não incorrerá em nenhuma taxa em decorrência do reembolso.

Fornecimento imediato. Se você tiver consentido expressamente com o fornecimento imediato do Serviço antes do término do prazo de arrependimento e reconhecido que perderá seu direito de arrependimento, você não terá direito a reembolso por qualquer conteúdo digital que já tenha sido entregue. No caso de serviços digitais, você poderá ter direito a um reembolso proporcional, com base na parte do Serviço fornecida antes da sua solicitação de arrependimento. Se esta disposição se aplicar, forneceremos a você uma confirmação do seu consentimento expresso prévio e do seu reconhecimento em um meio durável.

Modelo de formulário de desistência

(Preencha e devolva este formulário somente se desejar exercer seu direito de arrependimento do contrato.)

Para: Seekes Limited, 6 Vasileiou Voulgaroktonou, Aradippou, 7103, Larnaca, Cyprus, e-mail: support@careerdepot.ai

Assunto: Exercício do direito de arrependimento

Por meio deste, notifico que exerço meu direito de arrependimento do contrato de compra do seguinte serviço:

Nome do serviço: CareerDepot

Data do pedido / Data da compra / Início da avaliação:

Nome completo:

Endereço de e-mail usado na conta:

Forma de pagamento utilizada:

Data da solicitação:

(Assinatura obrigatória apenas se este formulário for enviado em papel)

Aviso para residentes dos Estados Unidos

Se as leis do seu estado de residência concederem a você direitos adicionais relacionados a assinaturas com renovação automática, cumpriremos esses requisitos.

Aviso para residentes do Brasil e da Colômbia

Colômbia. Se você for um cliente localizado na Colômbia, terá o direito de solicitar um reembolso nos seguintes casos:

  • Transações fraudulentas ou não autorizadas: se você identificar que um pagamento foi realizado de forma fraudulenta ou sem sua autorização;
  • Cobranças incorretas: se o valor cobrado em sua conta for diferente do preço exibido no Site no momento da compra;
  • Cobranças duplicadas: se você for cobrado mais de uma vez pela mesma assinatura ou serviço.

Para exercer qualquer um desses direitos, você deve entrar em contato conosco por e-mail em support@careerdepot.ai no prazo de cinco (5) dias úteis a partir da data em que tomou conhecimento do problema. Poderemos solicitar que você envie documentos comprobatórios ou informações necessárias para processar sua solicitação. Depois que sua solicitação for verificada, um reembolso integral da transação afetada será emitido para a forma de pagamento original.

Observe que, se o Site exibir preços em pesos colombianos (COP), mas o seu pagamento for processado em outra moeda (como USD ou EUR), o valor final cobrado poderá variar devido a diferenças nas taxas de câmbio. Nesse caso, recomendamos verificar a taxa de câmbio atual em fontes oficiais (como o Banco de la República ou a administradora do seu cartão) antes de concluir a compra.

Brasil. Se você for um cliente localizado no Brasil, terá o direito de desistir da compra no prazo de sete (7) dias corridos a partir da data de celebração do contrato. Para exercer esse direito, entre em contato conosco por e-mail pelo endereço support@careerdepot.ai dentro do prazo de 7 dias. Poderemos solicitar os detalhes do seu pedido ou outras informações necessárias para verificar e processar o cancelamento.

Contestações de cobrança e disputas de pagamento

Se desejar solicitar o reembolso de um pagamento feito por meio de um método reembolsável, como cartão de crédito ou débito, recomendamos que entre em contato conosco primeiro pelo endereço support@careerdepot.ai, antes de iniciar uma contestação de cobrança com o seu provedor de pagamentos. Isso nos permite analisar a sua solicitação e tentar resolver o problema diretamente. Se uma contestação de cobrança ou disputa já tiver sido iniciada junto ao seu banco ou provedor de pagamentos, talvez não possamos processar um reembolso enquanto o caso estiver em análise. O processo de resolução de disputas normalmente leva de 15 a 30 dias, dependendo do seu banco ou provedor de pagamentos. Após o encerramento do caso e a atualização do status em nosso sistema, poderemos analisar a sua solicitação de reembolso.

Os reembolsos, quando aplicáveis, não são processados em tempo real. Se confirmarmos que um reembolso foi emitido, aguarde pelo menos 15 dias úteis para que o valor apareça em sua conta. Você reconhece que não tem direito a receber vários reembolsos pela mesma transação e concorda que, se solicitar um reembolso diretamente a nós, não iniciará uma solicitação de reembolso separada nem uma contestação de cobrança por meio do seu provedor de pagamentos, a menos que a sua solicitação tenha sido recusada por nós. Se receber reembolsos duplicados devido a solicitações de reembolso separadas, reservamo-nos o direito de trabalhar com o seu provedor de pagamentos para reverter um desses reembolsos.

Iniciar uma contestação de cobrança ou estornar um pagamento por meio do seu banco ou provedor de pagamentos poderá resultar no encerramento imediato da sua conta, a nosso exclusivo critério, pois isso indica que você determinou que não deseja mais usar o nosso Serviço. Se uma contestação de cobrança for revertida em nosso favor, você poderá entrar em contato pelo endereço support@careerdepot.ai para discutir a reativação da sua conta.

Conforme descrito em nossa Política de Privacidade, suas informações de identificação pessoal poderão ser compartilhadas com nosso processador de pagamentos para ajudar a responder a solicitações de contestação de cobrança.

Se você iniciar uma contestação de cobrança ou disputa de pagamento, poderemos suspender ou encerrar o seu acesso ao Serviço. Contestações de cobrança fraudulentas ou indevidas poderão resultar na proibição permanente de uso do Serviço e em possíveis medidas legais.

Períodos de teste e ofertas promocionais

Poderemos oferecer períodos de teste para determinadas assinaturas por um preço reduzido (um "Teste pago"). A disponibilidade, a duração, o preço e os demais termos de qualquer Teste pago, bem como o valor da assinatura que será aplicado após ele, serão exibidos no momento da compra. O valor da assinatura aplicável após o Teste pago poderá ser maior do que o preço do teste e poderá ser cobrado em um período de cobrança diferente, conforme indicado na página de pagamento relevante. Se você não cancelar antes do término do Teste pago, sua assinatura será convertida automaticamente em uma assinatura paga, e o valor da assinatura exibido no momento da compra será cobrado.

Não garantimos o envio de lembretes antes do término do período de teste. É sua responsabilidade acompanhar o período de teste e cancelar caso não queira continuar. A Empresa reserva-se o direito de modificar, revogar ou restringir a elegibilidade para períodos de teste a qualquer momento.

Também poderemos oferecer, ocasionalmente, ofertas com desconto que serão renovadas automaticamente pelo preço integral, sem desconto, após o término do período de desconto. No entanto, não temos obrigação de oferecer esses períodos de teste ou ofertas e não garantimos sua disponibilidade.

Poderemos, a nosso exclusivo critério, aplicar preços promocionais, descontos, cupons ou outras reduções ao valor da assinatura para qualquer usuário ou período de cobrança; essas reduções poderão ser individualizadas, limitadas no tempo e sujeitas a termos adicionais, não nos obrigam a oferecer o mesmo a você ou a outras pessoas e, salvo indicação expressa em contrário, não serão aplicadas retroativamente nem resultarão em reembolsos de cobranças anteriores.

Códigos promocionais

Poderemos fornecer cartões-presente ou códigos promocionais que poderão ser resgatados por recursos adicionais, melhorias, funcionalidades, conteúdo e serviços em um Serviço especificado, por tempo limitado e sujeitos a requisitos de elegibilidade (os “Códigos promocionais”). Os Códigos promocionais não têm valor em dinheiro, são pessoais, intransferíveis, não podem ser sublicenciados e não temos obrigação de fornecer qualquer compensação relacionada a um Código promocional.

Alterações nos valores da assinatura

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, poderemos modificar os valores da assinatura a qualquer momento. Se a legislação aplicável exigir notificação, informaremos você sobre as alterações de preço na forma e no prazo exigidos pelas regulamentações. Quando não houver prazo específico estabelecido, forneceremos aviso publicando os preços atualizados no Site, enviando uma notificação por e-mail ou usando outros meios de comunicação visíveis. Os preços revisados entrarão em vigor conforme especificado no aviso.

Se você não concordar com os valores atualizados, poderá cancelar sua assinatura antes que os novos preços entrem em vigor ou deixar de pagar antecipadamente pelo acesso contínuo ao Serviço.

Falta de pagamento e encerramento do Serviço

Se um pagamento for recusado ou não for recebido na data de vencimento, poderemos notificar você para atualizar sua forma de pagamento. No entanto, se o problema não for resolvido, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço sem aviso adicional. Qualquer conteúdo, dado ou configuração personalizada associada à sua conta poderá ser perdido, e não nos responsabilizamos por restaurá-los.

Uso razoável

As assinaturas destinam-se e são autorizadas apenas para seu uso pessoal, intransferível e não destinado à revenda. Poderemos suspender ou cancelar sua assinatura se determinarmos razoavelmente que seu uso do Serviço é excessivo ou abusivo, ou se violar estes Termos de outra forma.

7. Declarações e restrições do usuário

Ao acessar ou usar o Serviço, você confirma que:

  • Você tem capacidade jurídica para celebrar e cumprir estes Termos.
  • Você tem pelo menos 18 anos e está legalmente autorizado a usar o Serviço.
  • Você não acessará o Serviço por meios automatizados ou não humanos, incluindo bots, scripts ou métodos semelhantes.
  • Você não usará o Serviço para nenhuma finalidade ilegal, fraudulenta ou não autorizada.
  • Você não está localizado em um país sujeito a restrições de embargo do governo dos Estados Unidos nem designado como uma nação que apoia o terrorismo.
  • Você não consta em nenhuma lista do governo dos Estados Unidos de pessoas proibidas ou restritas.
  • O seu uso do Serviço está em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis.

Se qualquer informação fornecida por você for falsa, enganosa, desatualizada ou incompleta, reservamo-nos o direito de negar ou encerrar o seu acesso atual ou futuro ao Serviço.

Uso permitido do Serviço

O Serviço é disponibilizado apenas para as finalidades a que se destina. Você não pode usar o Serviço para atividades não autorizadas, comerciais ou competitivas, salvo se houver nossa aprovação expressa.

Condutas proibidas

Você concorda em não realizar as seguintes atividades ao usar o Serviço:

  • Coletar, extrair ou recuperar sistematicamente dados ou outro conteúdo do Serviço para criar um banco de dados, compilação ou diretório sem a nossa permissão expressa.
  • Usar o Serviço para finalidades não autorizadas, incluindo modificar, adaptar, aprimorar ou criar obras derivadas do Serviço.
  • Usar o Serviço para atividades comerciais ou que gerem receita, salvo se houver nossa aprovação explícita.
  • Disponibilizar o Serviço em uma rede que permita que vários dispositivos ou usuários o acessem simultaneamente, salvo quando permitido.
  • Desenvolver, lançar ou usar o Serviço para criar um produto, serviço ou software concorrente.
  • Usar qualquer uma de nossas informações proprietárias, propriedade intelectual ou interfaces para desenvolver, licenciar ou distribuir aplicativos, acessórios ou outros produtos relacionados.
  • Contornar, desativar ou interferir nos recursos de segurança do Serviço.
  • Fazer framing, incorporar ou criar links para o Serviço sem autorização.
  • Interferir ou interromper o Serviço, as redes ou os servidores conectados ao Serviço, ou criar uma carga indevida sobre a nossa infraestrutura.
  • Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar de outra forma acessar o código-fonte de qualquer parte do Serviço.
  • Contornar ou tentar contornar restrições de acesso ou medidas de segurança implementadas no Serviço.
  • Carregar, transmitir ou distribuir malware, vírus, worms, trojans ou outros softwares nocivos que possam danificar o Serviço ou os dispositivos de terceiros.
  • Usar, iniciar ou distribuir qualquer sistema automatizado (por exemplo, bots, spiders, scrapers ou ferramentas de trapaça) para acessar ou interagir com o Serviço.
  • Enviar e-mails comerciais não solicitados ou realizar atividades relacionadas a spam.
  • Envolver-se em qualquer atividade que possa prejudicar, manchar ou comprometer a reputação da Empresa ou do Serviço.
  • Usar o Serviço em violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

Conduta respeitosa com o suporte ao cliente

Esperamos que todos os usuários interajam com nossa equipe de suporte ao cliente de maneira respeitosa e profissional. Se, a qualquer momento, sua comunicação ou comportamento for considerado assediador, abusivo, ameaçador ou ofensivo, reservamo-nos o direito de encerrar sua conta imediatamente.

8. ISENÇÃO DE GARANTIAS

Isenções de responsabilidade gerais

EXCETO NA MEDIDA EM QUE SEJA PROIBIDO POR LEI OU DE OUTRA FORMA INAPLICÁVEL, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SERVIÇO É POR SUA CONTA E RISCO. O SERVIÇO E QUAISQUER PRODUTOS OU CONTEÚDOS FORNECIDOS POR MEIO DELE SÃO DISPONIBILIZADOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM QUAISQUER DECLARAÇÕES, GARANTIAS OU ASSEGURAÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A EMPRESA E SUAS AFILIADAS, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORES ISENTAM-SE EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO, PRECISÃO E CONFIABILIDADE DE CONTEÚDO OU DADOS.

EM ESPECIAL, NÃO GARANTIMOS QUE:

  • O Serviço atenderá às suas expectativas ou requisitos;
  • O Serviço será ininterrupto, seguro, livre de erros ou de problemas técnicos;
  • Os resultados obtidos com o uso do Serviço serão precisos, confiáveis ou livres de erros;
  • A qualidade de qualquer conteúdo, recurso ou serviço atenderá às suas expectativas;
  • Quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos prontamente ou não serão corrigidos.

QUALQUER MATERIAL, DADO OU INFORMAÇÃO OBTIDO POR MEIO DO SERVIÇO É ACESSADO A SEU CRITÉRIO E POR SUA CONTA E RISCO. VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU DISPOSITIVO OU PERDA DE DADOS RESULTANTE DO USO DO SERVIÇO.

NÃO GARANTIMOS NEM PROMETEMOS RESULTADOS ESPECÍFICOS DECORRENTES DO USO DO SERVIÇO. AO USAR O SERVIÇO, VOCÊ ACEITA OS RISCOS INERENTES DE INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO, FALHAS TÉCNICAS E POSSÍVEL PERDA DE DADOS.

Sem aconselhamento profissional

QUAISQUER INFORMAÇÕES OU DECLARAÇÕES DISPONÍVEIS POR MEIO DO SERVIÇO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A FINS INFORMATIVOS E EDUCACIONAIS. ELAS NÃO SUBSTITUEM NEM SE DESTINAM A SUBSTITUIR ORIENTAÇÕES PROFISSIONAIS JURÍDICAS, DE CARREIRA, FINANCEIRAS OU OUTRAS ORIENTAÇÕES ESPECIALIZADAS.

A EMPRESA NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DO SERVIÇO SEJA CONFIÁVEL, COMPLETA OU ADEQUADA ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS. VOCÊ RECONHECE QUE QUAISQUER DECISÕES TOMADAS COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR MEIO DO SERVIÇO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE E QUE, SE PRECISAR DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, DEVE CONSULTAR UM ESPECIALISTA QUALIFICADO.

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A EMPRESA ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA SUA CONFIANÇA EM DECLARAÇÕES, RECOMENDAÇÕES OU CONTEÚDOS FORNECIDOS POR MEIO DO SERVIÇO.

Precisão do conteúdo

A EMPRESA NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR IMPRECISÕES, ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO, INFORMAÇÃO OU MATERIAL DISPONÍVEL POR MEIO DO SERVIÇO. VOCÊ É INCENTIVADO A VERIFICAR DE FORMA INDEPENDENTE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DO SERVIÇO ANTES DE CONFIAR NELA. A QUALIDADE, A PRECISÃO E A INTEGRIDADE DO CONTEÚDO NÃO SÃO GARANTIDAS E PODEM SER ALTERADAS SEM AVISO PRÉVIO.

Resultados individuais e depoimentos

NÃO OFERECEMOS GARANTIAS QUANTO AO NÍVEL DE SUCESSO QUE VOCÊ PODERÁ ALCANÇAR COM O USO DO SERVIÇO, E VOCÊ ACEITA O RISCO DE QUE OS RESULTADOS SEJAM DIFERENTES PARA CADA PESSOA. QUAISQUER DEPOIMENTOS, HISTÓRIAS DE SUCESSO OU EXEMPLOS QUE POSSAM SER FORNECIDOS POR MEIO DO SERVIÇO REPRESENTAM RESULTADOS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE APLICAM AO USUÁRIO MÉDIO E NÃO TÊM A FINALIDADE DE REPRESENTAR OU GARANTIR QUE QUALQUER USUÁRIO ALCANÇARÁ RESULTADOS IGUAIS OU SEMELHANTES. RESULTADOS ANTERIORES DESCRITOS NO SERVIÇO NÃO INDICAM NECESSARIAMENTE RESULTADOS FUTUROS. A EMPRESA NÃO PODE GARANTIR SEUS RESULTADOS FUTUROS E ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR SUCESSO OU FRACASSO DIRETA OU INDIRETAMENTE RELACIONADO AO USO DO SERVIÇO.

Personalização

O SERVIÇO PODE OFERECER RECOMENDAÇÕES, PLANOS OU CONTEÚDOS PERSONALIZADOS COM BASE NAS INFORMAÇÕES QUE VOCÊ FORNECE DURANTE O CADASTRO OU A INTEGRAÇÃO INICIAL. EMBORA FAÇAMOS ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA ADAPTAR O SERVIÇO ÀS SUAS NECESSIDADES INDIVIDUAIS, NÃO GARANTIMOS QUE ESSE CONTEÚDO PERSONALIZADO SEJA CRIADO EXCLUSIVAMENTE PARA VOCÊ OU QUE SE BASEIE EM TODAS AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR VOCÊ. RECOMENDAÇÕES PERSONALIZADAS NÃO SE DESTINAM A SUBSTITUIR ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E DEVEM SER USADAS A SEU CRITÉRIO.

Modificações e atualizações no Serviço

Reservamo-nos o direito de atualizar, modificar ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço, incluindo recursos, conteúdo e disponibilidade, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Isso inclui alterações em:

  • As informações disponibilizadas em nosso Website;
  • A disponibilidade ou funcionalidade de qualquer recurso do Serviço;
  • Os preços, a estrutura ou os termos de uso do Serviço.

Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas ou inconvenientes decorrentes de modificações, suspensões ou descontinuações de qualquer parte do Serviço.

Proteção ao consumidor e direitos irrenunciáveis

Nada nestes Termos excluirá ou limitará quaisquer direitos do consumidor que não possam ser renunciados nos termos da legislação aplicável. Se você tiver direitos garantidos por lei nos termos das leis do seu país de residência, esses direitos permanecerão inalterados por estas isenções de responsabilidade.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NÓS (INCLUINDO NOSSAS AFILIADAS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIANTES) NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU QUAISQUER OUTRAS PERDAS DECORRENTES DO SEU USO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO SERVIÇO, DOS PRODUTOS OU DE QUAISQUER ANÚNCIOS DE TERCEIROS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

SEU ACESSO E USO DO SERVIÇO (INCLUINDO O SITE, O CONTEÚDO E O CONTEÚDO DO USUÁRIO) E DE ANÚNCIOS DE TERCEIROS OCORREM POR SUA CONTA E RISCO. VOCÊ CONCORDA QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU DISPOSITIVO, PERDA DE DADOS OU OUTRO PREJUÍZO RESULTANTE DO SEU USO DO SERVIÇO.

Limitação da responsabilidade total

NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTES TERMOS, NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE VOCÊ POR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS AO SEU USO DO SERVIÇO, DOS PRODUTOS OU DO CONTEÚDO SERÁ LIMITADA AO VALOR TOTAL PAGO POR VOCÊ A NÓS PELO ACESSO AO SERVIÇO DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO OU, SE MAIOR, A CEM EUROS (€ 100).

ESTAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONSTITUEM UMA BASE FUNDAMENTAL DO ACORDO ENTRE VOCÊ E A EMPRESA. SEM ESTAS LIMITAÇÕES, NÃO PODERÍAMOS OFERECER O SERVIÇO NOS MESMOS TERMOS.

Renúncia a reivindicações desconhecidas (residentes da Califórnia)

SE VOCÊ FOR RESIDENTE DA CALIFÓRNIA, VOCÊ RENUNCIA EXPRESSAMENTE À SEÇÃO 1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA, QUE ESTABELECE:

"UMA QUITAÇÃO GERAL NÃO SE ESTENDE A REIVINDICAÇÕES QUE O CREDOR OU A PARTE QUE CONCEDE A QUITAÇÃO NÃO CONHECE NEM SUSPEITA EXISTIREM EM SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA QUITAÇÃO E QUE, SE FOSSEM CONHECIDAS POR ELE OU ELA, TERIAM AFETADO MATERIALMENTE SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU A PARTE BENEFICIADA PELA QUITAÇÃO."

AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE PODE ESTAR RENUNCIANDO A DIREITOS RELACIONADOS A REIVINDICAÇÕES ATUALMENTE DESCONHECIDAS OU NÃO SUSPEITADAS.

Exceções específicas de jurisdição

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM CERTAS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE, INCLUSIVE POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. NA MEDIDA EM QUE QUALQUER PARTE DESTAS LIMITAÇÕES SEJA CONSIDERADA INEXEQUÍVEL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, AS LIMITAÇÕES RESTANTES AINDA SE APLICARÃO NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA.

SE QUALQUER REPARAÇÃO PREVISTA NESTES TERMOS FOR CONSIDERADA INEFICAZ EM RELAÇÃO À SUA FINALIDADE ESSENCIAL, TODAS AS DEMAIS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE AINDA SE APLICARÃO. DIREITOS ADICIONAIS DO CONSUMIDOR PODEM SER APLICÁVEIS, DEPENDENDO DA SUA JURISDIÇÃO.

10. INDENIZAÇÃO

Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Empresa, bem como suas afiliadas, controladoras, diretores, funcionários, agentes, parceiros, licenciantes, contratados, sucessores e cessionários (cada um deles, uma “Parte Indenizada”), contra quaisquer perdas, danos, responsabilidades, reivindicações, demandas, julgamentos, acordos, penalidades, multas, custos e despesas de qualquer natureza — incluindo, entre outros, honorários advocatícios e profissionais razoáveis — decorrentes direta ou indiretamente de:

  • Conteúdo do usuário, incluindo quaisquer reivindicações de que tal conteúdo infringe direitos de terceiros ou viola leis aplicáveis.
  • Sua violação destes Termos, seja por você ou por qualquer pessoa que use sua conta ou dispositivo.
  • O seu acesso ou uso do Serviço, incluindo quaisquer ações realizadas na plataforma.
  • A sua violação de qualquer lei, regulamento ou direitos de terceiros aplicáveis, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou direitos proprietários.
  • Quaisquer reivindicações relacionadas a danos materiais, lesões pessoais, danos corporais ou morte resultantes do seu uso do Serviço em violação destes Termos.

A Empresa reserva-se o direito de assumir o controle total da defesa, negociação e resolução de qualquer reivindicação pela qual você seja obrigado a nos indenizar. Você concorda em cooperar integralmente com nossos esforços de defesa e reconhece que temos total discrição para selecionar assessoria jurídica e estratégia nesses assuntos. Você não pode resolver qualquer reivindicação que imponha responsabilidade ou obrigações à Empresa sem o nosso consentimento prévio por escrito.

11. USO INTERNACIONAL

A Empresa não declara que o Serviço seja acessível, adequado ou legalmente disponível para uso na sua jurisdição, e o acesso e uso do Serviço são proibidos em territórios onde isso seria ilegal. Você acessa o Serviço por sua própria iniciativa e é responsável por cumprir as leis locais.

Você declara e garante que não está localizado, nem é nacional ou residente de qualquer país ou território sujeito a sanções abrangentes ou restrições comerciais impostas pelos Estados Unidos, pela União Europeia, pelas Nações Unidas ou por qualquer outra autoridade governamental aplicável, incluindo, entre outros, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria e as regiões da Crimeia, Donetsk e Luhansk, na Ucrânia. Você também declara que não está incluído em nenhuma lista de sanções ou registro de pessoas proibidas ou restritas mantido por essas autoridades, incluindo o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC), a lista consolidada da UE ou a Lista Consolidada do Conselho de Segurança da ONU.

Reservamo-nos o direito de restringir ou encerrar o acesso ao Serviço de qualquer usuário localizado em um território restrito, associado a ele ou incluído em qualquer lista de sanções aplicável, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio. Você reconhece que o cumprimento das leis de sanções aplicáveis é de sua exclusiva responsabilidade.

12. PROCEDIMENTOS INFORMAIS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Se você reside nos Estados Unidos, a arbitragem nos termos desta Seção será administrada pela NAM, e o árbitro aplicará as leis do Estado de Delaware em conformidade com a Lei Federal de Arbitragem. Se você não reside nos Estados Unidos, a arbitragem nos termos desta Seção será administrada pela Corte de Arbitragem Internacional de Londres (“LCIA”), de acordo com as Regras de Arbitragem da LCIA; a sede da arbitragem será Londres, o idioma será o inglês e o árbitro aplicará as leis da Inglaterra e do País de Gales.

LEIA ESTA DISPOSIÇÃO COM ATENÇÃO PARA GARANTIR QUE VOCÊ A COMPREENDA — ESTA SEÇÃO CONTROLA COMO AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E A EMPRESA SERÃO TRATADAS.

AO CONCORDAR COM ESTA DISPOSIÇÃO, VOCÊ RENUNCIA AO SEU DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA E AO SEU DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI.

VOCÊ TAMBÉM CONCORDA EM RESOLVER TODAS AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E A EMPRESA POR MEIO DE ARBITRAGEM VINCULANTE, A MENOS QUE EXERÇA O SEU DIREITO DE RECUSAR A ARBITRAGEM, CONFORME PREVISTO ABAIXO.

Você e Seekes Limited (“nós” ou a “Empresa”) concordam em resolver todas as Disputas (incluindo quaisquer disputas relacionadas que envolvam a Empresa, suas subsidiárias ou afiliadas) por meio de arbitragem vinculante, conforme descrito abaixo, exceto por: (i) reivindicações que se enquadrem na jurisdição de um tribunal de pequenas causas, desde que tais reivindicações não sejam disputas de ação coletiva e também atendam aos limites jurisdicionais e monetários do tribunal; e (ii) disputas relacionadas a direitos de propriedade intelectual. Uma “Disputa” significa qualquer reivindicação, controvérsia ou ação judicial — seja decorrente de eventos passados, presentes ou futuros, e com base em contrato, ato ilícito, lei ou direito consuetudinário — entre você e a Empresa, referente ao Site, aos Serviços ou a este contrato (o “Contrato de Arbitragem”). “Disputa” também inclui disputas sobre a interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade destes termos ou sobre a formação deste Contrato de Arbitragem, inclusive se qualquer parte dele for inválida ou inexequível.

Procedimento obrigatório de notificação prévia antes do ajuizamento

Você e nós concordamos que esforços informais e de boa-fé para resolver disputas geralmente resultam em um desfecho mais rápido e econômico. Portanto, se você pretende apresentar uma reivindicação referente a qualquer Disputa (conforme definida acima) contra a Empresa, deverá primeiro enviar à Empresa uma notificação por escrito sobre a Disputa (“Notificação”), que forneça à Empresa algumas informações básicas sobre você e a Disputa. Qualquer Notificação deve incluir (i) seu nome, endereço e endereço de e-mail; (ii) uma descrição detalhada da sua Disputa; (iii) quaisquer fatos relevantes sobre o seu uso do Site e do Serviço (incluindo o ID da sua conta, capturas de tela do perfil e qualquer outra informação que nos ajude a identificar sua conta; (iv) uma descrição detalhada da reparação que você busca, incluindo o cálculo de quaisquer indenizações monetárias que você esteja pleiteando; e (v) uma declaração assinada pessoalmente por você (e não pelo seu advogado) confirmando a exatidão das informações contidas na Notificação. A Notificação deve ser individualizada, ou seja, pode se referir apenas à sua disputa e não à disputa de qualquer outra pessoa. Se você estiver preenchendo uma Notificação para outra pessoa, deverá incluir todas as informações descritas acima, bem como uma declaração descrevendo sua relação com essa pessoa e por que ela não pode preencher a Notificação por conta própria.

Você deve enviar a Notificação à Empresa para o seguinte endereço:

6 Vasileiou Voulgaroktonou, Aradippou, 7103, Larnaca, Cyprus
Aos cuidados: Departamento Jurídico

Se precisarmos enviar uma Notificação a você, nós a enviaremos usando as informações de contato que tivermos disponíveis, que poderão incluir, quando aplicável, as informações de contato associadas à sua conta.

Após recebermos uma Notificação, você e nós concordamos em realizar esforços de boa-fé para resolver a Disputa entre nós durante um período de 60 dias por meio de negociação informal. O período de 60 dias poderá ser prorrogado se você e nós concordarmos que essa prorrogação provavelmente levará a uma resolução. Como parte do processo de negociação informal, você e nós concordamos que ambos participaremos de pelo menos uma videoconferência individualizada (“Videoconferência”). A Videoconferência poderá ser realizada por Zoom, Microsoft Teams, WhatsApp ou qualquer outra plataforma semelhante com a qual você e nós concordemos e à qual ambos tenhamos acesso. Se necessário, a Videoconferência poderá ocorrer após o período de 60 dias. Se você for representado por um advogado em sua Disputa, seu advogado poderá participar da Videoconferência, mas você continuará sendo obrigado a comparecer e participar de boa-fé. A Empresa também deverá participar da Videoconferência enviando um ou mais de seus representantes, e poderá também enviar um ou mais de seus advogados. Se você não puder participar da Videoconferência por vídeo, poderá participar por telefone se declarar por escrito que existem circunstâncias que impedem sua participação por vídeo (como não ter acesso a um telefone com câmera funcionando ou não conseguir se conectar a uma conexão estável de internet). Você e nós concordamos que nós (e nossos advogados, se houver representação) trabalharemos de forma cooperativa para agendar a Videoconferência no momento mais próximo e conveniente para ambas as partes após recebermos uma Notificação. Você e nós também concordamos em envidar nossos melhores esforços para resolver a Disputa na Videoconferência. Se você e nós não conseguirmos resolver as questões identificadas na Notificação no prazo de 60 dias após o recebimento da Notificação completa (ou em prazo maior, se acordado), você ou nós poderemos iniciar um procedimento de arbitragem ou uma ação em tribunal de pequenas causas.

O cumprimento destes Procedimentos Informais de Resolução de Disputas é obrigatório, e os procedimentos de Notificação Prévia Obrigatória antes do Ajuizamento (incluindo a exigência de Videoconferência) constituem condição prévia para iniciar qualquer arbitragem ou ação em tribunal de pequenas causas. O não cumprimento dos procedimentos constitui violação deste Contrato de Arbitragem.

Os procedimentos de Notificação Prévia Obrigatória antes do Ajuizamento são essenciais para que você e a Empresa tenham uma oportunidade significativa de resolver Disputas de maneira econômica e eficiente. Salvo se proibido pela lei aplicável, o provedor de arbitragem não aceitará nem administrará qualquer pedido de arbitragem, a menos que a parte que apresentar o pedido de arbitragem certifique por escrito que os procedimentos de Notificação Prévia Obrigatória antes do Ajuizamento (incluindo a exigência de Videoconferência) foram integralmente cumpridos. Se a parte que apresentar o pedido de arbitragem não incluir uma certificação por escrito de que os procedimentos de Notificação Prévia antes do Ajuizamento (incluindo a Videoconferência) foram cumpridos, o fórum arbitral encerrará administrativamente o pedido de arbitragem, e nenhuma taxa será devida pela parte demandada. Um tribunal competente terá autoridade para fazer cumprir esta disposição e suspender qualquer procedimento de arbitragem ou ação em tribunal de pequenas causas, conforme aplicável.

Todas as propostas, promessas, condutas e declarações feitas durante o processo de Notificação Prévia Obrigatória antes do Ajuizamento por qualquer parte, seus agentes, funcionários e advogados são confidenciais e não serão admissíveis para qualquer finalidade em qualquer procedimento posterior (exceto conforme necessário para certificar por escrito que os procedimentos de Notificação Prévia Obrigatória antes do Ajuizamento foram concluídos antes da apresentação de um pedido de arbitragem). As provas que, de outra forma, seriam admissíveis ou passíveis de produção não se tornarão inadmissíveis ou não passíveis de produção em razão desta seção.

Tribunal de pequenas causas

Sujeito aos requisitos jurisdicionais aplicáveis e aos requisitos de Notificação Prévia Obrigatória antes do Ajuizamento explicados acima, você ou a Empresa poderão optar por prosseguir com uma Disputa em um tribunal local de pequenas causas, em vez de por meio de arbitragem, desde que o caso permaneça no tribunal de pequenas causas e prossiga apenas de forma individual. Se uma parte já tiver apresentado um pedido de arbitragem, a outra parte poderá, a seu exclusivo critério, informar ao fórum arbitral que opta por submeter a Disputa a um tribunal de pequenas causas. Nesse momento, o fórum arbitral encerrará administrativamente a arbitragem, e a Disputa será julgada no tribunal de pequenas causas apropriado, sem taxas devidas pela parte demandada na arbitragem.

O que é arbitragem?

A arbitragem é uma forma mais informal de resolver nossas divergências do que uma ação judicial em tribunal. Por exemplo, a arbitragem utiliza um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri, envolve uma produção de provas mais limitada e está sujeita a uma revisão muito limitada pelos tribunais. Embora o processo seja mais informal, os árbitros podem conceder algumas das mesmas indenizações e medidas individuais que um tribunal pode conceder. No entanto, um árbitro não pode ordenar que uma parte faça algo ou deixe de fazer algo — isso é conhecido como “tutela de equidade”. Você ou nós podemos recorrer ao tribunal e solicitar tutela de equidade, inclusive apresentando um pedido para obrigar a outra parte a cumprir este Contrato de Arbitragem. No entanto, você e nós concordamos que os únicos tribunais nos quais buscaremos tutela de equidade são os tribunais estaduais e federais de Delaware, caso você resida nos Estados Unidos, e os tribunais da Inglaterra e do País de Gales, caso não resida. Essa exceção para tutela de equidade não implica renúncia a este Contrato de Arbitragem. Se você residir nos Estados Unidos, você e nós concordamos que a Lei Federal de Arbitragem dos Estados Unidos e a legislação federal de arbitragem regem a interpretação e a aplicação desta disposição. Um tribunal competente terá autoridade exclusiva para resolver qualquer disputa relacionada à interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade deste contrato de arbitragem vinculante. Esta disposição de arbitragem continuará vigente após o término destes termos e o encerramento da sua conta.

RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA E JULGAMENTO POR JÚRI

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI E AO DIREITO DE LITIGAR DISPUTAS EM TRIBUNAL EM FAVOR DA ARBITRAGEM (EXCETO PELO TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS DESCRITO ACIMA). VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM, CADA UM, AO DIREITO DE PROPOR OU PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA CONTRA A OUTRA PARTE, INCLUINDO QUAISQUER AÇÕES ATUALMENTE PENDENTES CONTRA A EMPRESA. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NÃO HAVERÁ DIREITO OU AUTORIDADE PARA QUE QUAISQUER REIVINDICAÇÕES SEJAM LITIGADAS EM TRIBUNAL DE FORMA COLETIVA, REPRESENTATIVA OU CONSOLIDADA.

EXCETO PELOS PROCEDIMENTOS DE APRESENTAÇÃO EM MASSA DESCRITOS ABAIXO, VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS QUE

  • O ÁRBITRO PODERÁ CONCEDER PROVIMENTO FINAL APENAS EM FAVOR DA PARTE INDIVIDUAL QUE SOLICITA O PROVIMENTO E SOMENTE NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA CONCEDER O PROVIMENTO FINAL JUSTIFICADO PELA REIVINDICAÇÃO DESSA PARTE INDIVIDUAL.
  • O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONCEDER PROVIMENTO FINAL A FAVOR, CONTRA OU EM NOME DE QUALQUER PESSOA QUE NÃO SEJA PARTE DA ARBITRAGEM, EM BASE COLETIVA OU REPRESENTATIVA.

SE UM TRIBUNAL DETERMINAR QUE QUALQUER DAS PROIBIÇÕES DESTE PARÁGRAFO É INEXEQUÍVEL EM RELAÇÃO A UMA REIVINDICAÇÃO ESPECÍFICA OU PEDIDO DE PROVIMENTO, E TODOS OS RECURSOS DESSA DECISÃO FOREM CONFIRMADOS E A DECISÃO SE TORNAR DEFINITIVA, VOCÊ E A EMPRESA CONCORDAM QUE ESSA REIVINDICAÇÃO ESPECÍFICA OU PEDIDO DE PROVIMENTO DEVERÁ PROSSEGUIR EM TRIBUNAL, MAS FICARÁ SUSPENSA ATÉ A ARBITRAGEM INDIVIDUAL DAS DEMAIS REIVINDICAÇÕES DE PROVIMENTO QUE VOCÊ TIVER APRESENTADO. SE ESTE PARÁGRAFO ESPECÍFICO FOR CONSIDERADO INEXEQUÍVEL, A TOTALIDADE DESTA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM (EXCETO PELA RENÚNCIA AO JULGAMENTO POR JÚRI E PELO PROCEDIMENTO INFORMAL DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS) SERÁ NULA E SEM EFEITO.

Procedimento de arbitragem

Se você residir nos Estados Unidos, a arbitragem será regida pelas regras aplicáveis da National Arbitration & Mediation (“NAM”) (incluindo as Regras e Procedimentos Abrangentes de Resolução de Disputas e as Regras Complementares para Apresentações de Arbitragem em Massa, conforme aplicável) (“Regras da NAM”), conforme modificadas por este Contrato de Arbitragem, e será administrada pela NAM. As Regras da NAM estão disponíveis on-line em www.namadr.com ou podem ser solicitadas por escrito no endereço para Notificações indicado acima. Você pode obter um formulário para iniciar uma arbitragem com a NAM em: https://www.namadr.com/… ou entrando em contato com a NAM.

Se você não for residente dos Estados Unidos, a arbitragem será administrada pela London Court of International Arbitration (“LCIA”) de acordo com as Regras de Arbitragem da LCIA em vigor quando a notificação de arbitragem for enviada (“Regras da LCIA”), conforme modificadas por este Contrato de Arbitragem. As Regras da LCIA estão disponíveis online em www.lcia.org. As referências às Regras da NAM nesta Seção, exceto em “Procedimentos Adicionais para Protocolos de Arbitragem em Massa”, devem ser interpretadas como referências às Regras da LCIA quando as Regras da LCIA se aplicarem a você.

Se o provedor de arbitragem aplicável não estiver disponível ou não quiser fazê-lo, as partes deverão selecionar outro provedor de arbitragem que o faça ou, caso as partes não consigam chegar a um acordo sobre um administrador alternativo, o tribunal deverá selecioná-lo nos termos de 9 U.S.C. §5 se você residir nos Estados Unidos ou, caso contrário, por um tribunal de jurisdição competente.

Você e a Empresa concordam que a parte que iniciar a arbitragem deverá apresentar, junto com qualquer pedido de arbitragem, uma certificação por escrito de que cumpriu e concluiu os requisitos de Notificação Obrigatória Prévia e Procedimentos de Resolução Informal de Conflitos. O pedido de arbitragem e a certificação deverão ser assinados pessoalmente pela parte que iniciar a arbitragem (e por seu advogado, caso esteja representada).

A arbitragem será em inglês. Um único árbitro independente e imparcial será nomeado remotamente de acordo com as Regras da NAM, conforme modificadas neste documento. Você e a Empresa concordam em cumprir as seguintes regras, que visam simplificar o processo de resolução de conflitos e reduzir os custos e encargos para as partes: (i) a arbitragem será conduzida online e/ou será baseada exclusivamente em manifestações por escrito, sendo a modalidade específica escolhida pela parte que iniciar a arbitragem; (ii) a arbitragem não exigirá qualquer comparecimento pessoal das partes ou testemunhas, salvo se as partes concordarem mutuamente de outra forma, por escrito, ou se o árbitro decidir que uma audiência formal é necessária; e (iii) qualquer sentença relativa à decisão que o árbitro proferir poderá ser registrada em qualquer tribunal de jurisdição competente.

Se for necessária uma audiência presencial e você residir nos Estados Unidos, a audiência ocorrerá em Delaware, a menos que o árbitro determine que isso representaria uma dificuldade para você. Nesse caso, a audiência presencial poderá ser realizada no estado e no condado de residência da parte requerente. Se você residir fora dos Estados Unidos, a sede da arbitragem será Londres e, se você for consumidor, terá direito a uma audiência presencial em sua localidade de residência.

A decisão do árbitro será por escrito e incluirá uma declaração com os fundamentos da decisão sobre qualquer reivindicação. Se você residir nos Estados Unidos, o árbitro aplicará as leis do Estado de Delaware na condução da arbitragem; você reconhece que estes termos e seu uso do Serviço evidenciam uma transação envolvendo comércio interestadual, e a Lei Federal de Arbitragem dos Estados Unidos regerá a interpretação, a execução e os procedimentos. Se você não residir nos Estados Unidos, o árbitro aplicará as leis da Inglaterra e do País de Gales, sem considerar suas regras de conflito de leis.

O Árbitro está vinculado a este Contrato de Arbitragem e deverá cumpri-lo. Caso as Regras da NAM entrem em conflito com este Contrato de Arbitragem, prevalecerão os termos deste Contrato de Arbitragem. Se o Árbitro determinar que a aplicação estrita de qualquer termo deste Contrato de Arbitragem resultaria em uma arbitragem fundamentalmente injusta, o Árbitro terá autoridade para modificar esse termo na medida necessária para garantir uma arbitragem fundamentalmente justa, compatível com a resolução eficiente e econômica de Conflitos.

Salvo se você e a Empresa concordarem de outra forma, a arbitragem será conduzida virtualmente por vídeo ou teleconferência.

Decisão do árbitro

Salvo em circunstâncias extraordinárias, o árbitro proferirá sua decisão em até 120 dias contados da data de sua nomeação. O árbitro poderá prorrogar esse prazo por mais 30 dias em prol da justiça. Todos os procedimentos de arbitragem serão fechados ao público e confidenciais, e todos os registros relacionados serão permanentemente mantidos sob sigilo, exceto quando necessário para obter a confirmação judicial da sentença arbitral. A decisão do árbitro será por escrito e incluirá uma declaração com os fundamentos da decisão sobre qualquer reivindicação.

A sentença arbitral é vinculante apenas entre você e a Empresa e não terá efeito preclusivo em outra arbitragem ou procedimento que envolva uma parte diferente.

Taxas

O pagamento das taxas de arbitragem (as taxas cobradas pelo administrador da arbitragem, incluindo taxas de protocolo, do árbitro e de audiência) será regido pelas Regras da NAM ou pelas Regras da LCIA aplicáveis a você, salvo se você se qualificar para isenção de taxas nos termos da lei aplicável. Se, após esgotar todas as possíveis isenções de taxas disponíveis, o árbitro concluir que as taxas de arbitragem serão proibitivas para você em comparação com um processo judicial, pagaremos a parte das suas taxas de protocolo, do árbitro e de audiência na arbitragem que o árbitro considerar necessária para evitar que a arbitragem tenha um custo proibitivo, independentemente do resultado da arbitragem, salvo se o árbitro determinar que a reivindicação ou as reivindicações (conforme o caso) eram frívolas, haviam sido apresentadas para uma finalidade imprópria ou formuladas de má-fé.

Você e a Empresa concordam que a arbitragem deve ter um custo acessível para todas as partes e que qualquer parte poderá entrar em contato com o provedor de arbitragem aplicável para tratar da redução ou do adiamento de taxas.

Confidencialidade

Mediante solicitação sua ou da Empresa, o Árbitro emitirá uma ordem exigindo que informações confidenciais de qualquer das partes divulgadas durante a arbitragem (seja em documentos ou oralmente) não sejam usadas nem divulgadas, exceto em conexão com a arbitragem ou com um processo para executar a sentença arbitral, e que qualquer protocolo judicial permitido de informações confidenciais seja feito sob sigilo.

Propostas de acordo e ofertas de julgamento

Pelo menos dez (10) dias corridos antes da data definida para a audiência de arbitragem, você ou a Empresa poderá apresentar à outra parte uma oferta de julgamento por escrito para permitir o julgamento nos termos especificados. Se a oferta for aceita, a oferta, acompanhada da prova de aceitação, deverá ser apresentada ao provedor de arbitragem, que proferirá a decisão de acordo com ela. Se a oferta não for aceita antes da audiência de arbitragem ou no prazo de trinta (30) dias corridos após ser feita, o que ocorrer primeiro, ela será considerada retirada e não poderá ser apresentada como prova na arbitragem. Se uma oferta feita por uma parte não for aceita pela outra parte, e essa outra parte não obtiver uma decisão mais favorável, ela não poderá recuperar seus custos posteriores à oferta e deverá pagar os custos da parte ofertante desde o momento da oferta (que, exclusivamente para fins de ofertas de julgamento, poderão incluir honorários advocatícios razoáveis, na medida em que sejam recuperáveis por lei, em valor que não exceda os danos concedidos).

As partes concordam que quaisquer conflitos relativos a proposta(s) de acordo ou oferta(s) de julgamento em um Protocolo em Massa serão resolvidos por um único árbitro, na medida em que tais ofertas contenham os mesmos termos substanciais. Em arbitragens que envolvam partes representadas, os advogados das partes representadas concordam em comunicar proposta(s) de acordo em caráter individual ou oferta(s) de julgamento a todos e a cada um dos requerentes ou requeridos da arbitragem aos quais tais ofertas forem feitas.

Procedimentos adicionais para protocolos de arbitragem em massa

As disposições a seguir estabelecem procedimentos adicionais aplicáveis a protocolos de arbitragem em massa quando você for residente dos Estados Unidos. Se dez (10) ou mais reivindicações semelhantes forem apresentadas contra a Empresa pelos mesmos advogados ou por advogados coordenados, ou forem coordenadas de outra forma, de acordo com a definição e os critérios de “Protocolos em Massa” estabelecidos nas Regras da NAM, você e a Empresa entendem e concordam que estes procedimentos adicionais serão aplicáveis e que a resolução do seu conflito poderá ser adiada. Você e a Empresa concordam que, durante todo esse processo, nossos advogados deverão se reunir e consultar-se para discutir modificações destes procedimentos com base nas necessidades específicas do Protocolo em Massa. Você e a Empresa concordam em envidar todos os esforços razoáveis para maximizar a integridade e a eficiência da arbitragem na resolução de Conflitos entre nós, especialmente aqueles que envolvam Protocolos em Massa, e também se comprometem a agir de boa-fé para cumprir os procedimentos estabelecidos nesta seção. As partes também concordam que a aplicação destes procedimentos de Protocolo em Massa foi razoavelmente elaborada para resultar em uma adjudicação eficiente e justa das reivindicações.

Arbitragens de casos-teste para Protocolos em Massa. Os procedimentos de casos-teste são incentivados por tribunais e administradores de arbitragem quando há vários conflitos envolvendo reivindicações semelhantes contra as mesmas partes ou partes relacionadas. As partes selecionarão dez reivindicações individuais de arbitragem (cinco de cada lado), designadas como “Casos-Teste Iniciais”, para prosseguir para arbitragem. Somente os Casos-Teste Iniciais serão protocolados junto ao árbitro. Todas as demais reivindicações ficarão suspensas. Isso significa que as taxas de protocolo serão pagas apenas para os Casos-Teste Iniciais; para todos os demais pedidos de arbitragem em um Protocolo em Massa, as taxas de protocolo (juntamente com qualquer análise, pelo árbitro, dos demais pedidos) ficarão suspensas, e nem você nem a Empresa serão obrigados a pagar quaisquer dessas taxas de protocolo. Você e a Empresa também concordam que nem você nem nós seremos considerados em descumprimento deste Contrato de Arbitragem por deixar de pagar quaisquer dessas taxas de protocolo e que nem você nem nós teremos direito a quaisquer recursos, indenizações ou sanções contratuais, legais ou de qualquer outro tipo por deixar de pagar quaisquer dessas taxas de protocolo. Se, nos termos desta subseção, uma parte apresentar Arbitragens que não sejam casos-teste ao provedor de arbitragem, as partes concordam que o provedor de arbitragem manterá esses pedidos suspensos e não os encaminhará ao árbitro até a resolução dos Casos-Teste Iniciais. Salvo se as reivindicações forem resolvidas antecipadamente ou se o cronograma for prorrogado, os árbitros proferirão uma sentença final sobre os Casos-Teste Iniciais em até 120 dias após a conferência inicial pré-audiência.

Mediação global em Protocolos em Massa. Após a resolução dos Casos-Teste Iniciais, as partes concordam em participar de uma mediação global de todas as reivindicações individuais de arbitragem restantes que compõem o Protocolo em Massa (“Mediação Global”), adiando quaisquer custos de protocolo associados aos casos que não sejam Casos-Teste Iniciais até a conclusão dos Casos-Teste Iniciais e da Mediação Global subsequente. Após as decisões finais sobre os Casos-Teste Iniciais serem fornecidas ao mediador, o mediador e as partes terão 90 dias para concordar com uma metodologia substantiva e fazer uma oferta para resolver os casos pendentes. Se as Partes não conseguirem resolver as reivindicações pendentes durante a Mediação Global, poderão optar por sair do processo de arbitragem e prosseguir em juízo com as reivindicações restantes. A notificação da saída deverá ser fornecida por escrito no prazo de 60 dias após o encerramento da Mediação Global. Na ausência de notificação de saída, as arbitragens poderão então ser protocoladas e administradas pelo provedor de arbitragem. Você e a Empresa também reconhecem que qualquer prazo de prescrição aplicável ficará suspenso enquanto se aguarda a resolução do processo de mediação global.

Divisibilidade. Se qualquer parte desta disposição sobre Arbitragem em Massa for declarada inválida, nula ou inexequível, essa disposição será separável do Contrato de Arbitragem e não afetará a validade e a exequibilidade das demais disposições.

Como optar por não participar deste Contrato de Arbitragem.

Usuários existentes. Usuários que anteriormente concordaram em submeter disputas à arbitragem poderão optar por não aderir a este Acordo de Arbitragem atualizado seguindo o método de exclusão abaixo, mas esses usuários ainda ficarão vinculados à versão anterior mais recente do Acordo de Arbitragem e, de outra forma, a estes termos. Usuários anteriores ou existentes que não optarem por não aderir a este Acordo de Arbitragem atualizado ficarão vinculados a este Acordo de Arbitragem, e ele se aplicará a todas as disputas entre esses usuários e a Empresa, inclusive às que surgirem (mas não tiverem sido efetivamente apresentadas em arbitragem) antes da data de vigência destes termos. Solicitações de arbitragem que já tenham sido efetivamente apresentadas a um prestador de serviços de arbitragem antes da data de vigência deste Acordo de Arbitragem e em conformidade com uma versão anterior deste Acordo de Arbitragem estarão sujeitas aos termos da versão anterior.

Novos usuários. Os usuários que criarem uma conta na Empresa pela primeira vez em ou após 14 de outubro de 2026 poderão optar por não aderir a este Acordo de Arbitragem.

Método e impacto da não adesão. Sujeito ao disposto acima, você poderá optar por não aderir a este Acordo de Arbitragem enviando uma notificação por escrito sobre sua decisão de não aderir para: support@careerdepot.ai, (1) em até 31 dias após a entrada em vigor do Acordo de Arbitragem, conforme indicado na data de “Última atualização” dos termos, ou (2) até o momento em que você usar os Serviços pela primeira vez. Sua notificação deve incluir:

  • Seu nome
  • Seu nome de usuário (se houver)
  • O endereço de e-mail e/ou número de telefone que você usou para criar sua conta (se tiver uma)
  • Uma declaração inequívoca de que você deseja não aderir a este Acordo de Arbitragem

Se você optar por não aderir a este Acordo de Arbitragem, a Empresa também não ficará vinculada a ele, e as disputas serão resolvidas de acordo com a Seção 13. Todas as demais partes dos Termos e quaisquer outros acordos entre você e a Empresa continuarão a se aplicar a você. A não adesão a este Acordo de Arbitragem não afeta quaisquer outros acordos de arbitragem que você possa ter atualmente ou venha a celebrar conosco no futuro.

Sobrevivência do Acordo de Arbitragem. Este Acordo de Arbitragem continuará em vigor após o término de sua relação com a Empresa, incluindo qualquer revogação de consentimento ou outra medida tomada por você para encerrar sua participação no Serviço ou qualquer comunicação com a Empresa.

Separabilidade: Se qualquer parte deste Acordo de Arbitragem for considerada nula, inválida ou de outra forma inexequível, essa parte será considerada separável e, se possível, substituída por uma disposição válida e exequível, ou parte dela, que corresponda o mais fielmente possível à intenção da disposição original, ou parte dela. O restante deste Acordo de Arbitragem continuará exequível e válido de acordo com os termos aqui previstos.

13. Lei aplicável e jurisdição

As leis de Cyprus, excluídas suas normas sobre conflito de leis, regem estes Termos e o seu uso do Serviço.

O seu uso do Serviço também poderá estar sujeito a outras leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais. Na medida em que qualquer ação relacionada a uma disputa nos termos deste documento não for submetida à arbitragem, por qualquer motivo, tal ação estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais da Inglaterra e do País de Gales, e você, por meio deste, submete-se irrevogavelmente à jurisdição pessoal desses tribunais e renuncia a qualquer defesa de foro inconveniente.

14. Residentes no EEE ou no Reino Unido

Nada nestes Termos privará você dos direitos de proteção ao consumidor concedidos pelas leis imperativas do seu país de residência.

Se você tiver uma reclamação, entre em contato conosco pelo endereço support@careerdepot.ai. Se considerar que sua reclamação não foi adequadamente resolvida, você poderá — mas não é obrigado a — apresentar uma reclamação a uma entidade de resolução alternativa de disputas (RAD) em seu país. Você encontra uma lista de entidades de RAD aprovadas pela UE aqui. Exceto conforme estabelecido nestes Termos ou exigido por lei, a Empresa não participa de nenhum mecanismo de resolução alternativa de disputas.

A Empresa não participa de nenhum mecanismo de resolução alternativa de disputas, exceto quando exigido por lei.

Se surgir uma disputa nos termos destes Termos, você poderá iniciar um processo judicial perante os tribunais competentes de sua residência habitual no EEE ou no Reino Unido, e esses tribunais terão jurisdição exclusiva sobre a disputa. A Empresa também submeterá quaisquer disputas aos tribunais do seu país de residência habitual.

Estes Termos, o Serviço e qualquer disputa entre você e a Empresa serão regidos pelas leis da Inglaterra e do País de Gales, excluídas suas disposições sobre conflito de leis.

15. Residentes da Califórnia

Se você for residente da Califórnia, de acordo com o Código Civil da Califórnia, § 1789.3, poderá comunicar reclamações à Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs, entrando em contato por escrito no endereço 1625 North Market Blvd., Suite N 112 Sacramento, CA 95834, ou por telefone pelo número (800) 952-5210.

16. Limitação do prazo para reivindicações

Você concorda que, independentemente de qualquer estatuto ou lei em contrário ou de qualquer processo aplicável de resolução de disputas, qualquer reivindicação ou causa de pedir decorrente ou relacionada ao uso do Serviço ou destes Termos deverá ser ajuizada no prazo de um (1) ano a partir da data em que a reivindicação ou causa de pedir tiver surgido pela primeira vez. O não cumprimento disso resultará no impedimento permanente da sua reivindicação.

As disposições desta seção, intitulada “Limitação do prazo para reivindicações”, constituem um acordo separado e juridicamente vinculante entre você e a Empresa.

17. Disposições gerais

Nenhuma omissão ou atraso da Empresa no exercício de qualquer um de seus direitos nos termos destes Termos será considerado uma renúncia a tais direitos, nem o exercício parcial de direitos impedirá a aplicação posterior desses ou de quaisquer outros direitos nos termos destes Termos. A renúncia a qualquer disposição não constituirá renúncia a qualquer violação ou inadimplemento subsequente.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida ou inexequível será modificada ou substituída na medida necessária para torná-la válida e exequível, preservando a intenção das partes na máxima extensão permitida por lei.

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Empresa em relação ao assunto tratado neste documento e substituem todos os acordos, entendimentos e declarações anteriores, sejam escritos ou verbais.

A Empresa poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações nos termos destes Termos a qualquer outra entidade, inclusive por meio de fusão, aquisição, reestruturação societária ou novação. Ao continuar a usar o Serviço, você consente com qualquer transferência ou cessão dessa natureza, e a publicação, no Serviço, de uma versão destes Termos que indique outra pessoa como parte constituirá notificação válida. Você não poderá ceder ou transferir nenhum dos seus direitos ou obrigações nos termos destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito.

A Empresa utiliza prestadores de serviços terceirizados para facilitar diversas funções operacionais e técnicas, incluindo, entre outras, o processamento de pagamentos, o suporte ao cliente, melhorias de segurança e o gerenciamento de dados. Ao usar o Serviço, você reconhece e concorda que esses prestadores de serviços terceirizados podem auxiliar na prestação do Serviço e no aprimoramento de suas funcionalidades.

A Empresa não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento destes Termos quando essa falha decorrer de circunstâncias fora de seu controle razoável, incluindo, entre outras, eventos de força maior, alterações legais ou regulatórias, ataques cibernéticos ou interrupções operacionais imprevistas.

Todas as disposições destes Termos que, por sua natureza, devam permanecer em vigor após a rescisão, incluindo, entre outras, as disposições relativas à propriedade e à propriedade intelectual, isenções de garantias, limitações de responsabilidade, indenização e resolução de disputas, permanecerão em vigor após a rescisão.

Todas as comunicações entre você e a Empresa, incluindo avisos, divulgações e acordos, serão realizadas eletronicamente. Você reconhece que as comunicações eletrônicas, incluindo e-mails, notificações da plataforma e acordos digitais, têm o mesmo valor jurídico que documentos escritos e constituem um contrato juridicamente vinculante. Ao clicar em botões rotulados "CONTINUE," “BUY WITH GOOGLE PAY”, “BUY WITH APPLE PAY”, “I ACCEPT”, “I AGREE”, “BUY”, “PAY”, “ADD TO YOUR PLAN” ou em links ou botões semelhantes, você afirma sua intenção de estar juridicamente vinculado por estes Termos e reconhece que seu envio eletrônico constitui uma assinatura eletrônica válida.

Comunicações por telefone e SMS

Ao inserir seu número de telefone em nosso Serviço, você concorda expressamente em receber comunicações nesse número, conforme necessário para as finalidades identificadas acima, de nós, nossos agentes, representantes, afiliadas ou parceiros comerciais, por e-mail, SMS ou mensagens de texto, ligações telefônicas e notificações push. Você também concorda expressamente que essas comunicações, incluindo ligações telefônicas, SMS ou mensagens de texto, podem ser geradas com o uso de tecnologia automatizada, como um sistema automático de discagem telefônica ou voz artificial ou pré-gravada, mesmo que o número de telefone fornecido (ou qualquer um dos números fornecidos) conste em qualquer lista de bloqueio de chamadas.

As comunicações de nossa parte, incluindo as de nossos agentes, representantes, afiliadas ou parceiros comerciais, podem incluir, entre outras: comunicações operacionais relacionadas à sua conta ou ao uso do Serviço, incluindo verificação de conta e notificações de mensagens; atualizações sobre recursos novos e existentes do Serviço; informações de marketing e promoções realizadas por nós, nossos agentes, representantes, afiliadas ou parceiros comerciais; notícias sobre o Serviço; e quaisquer outras finalidades relacionadas a ele ou necessárias para fazer cumprir estes Termos. Ao aceitar estes Termos, você concorda em receber ofertas especiais, materiais promocionais e outras comunicações.

Usaremos seu número de celular de acordo com a nossa Política de Privacidade. Você declara que, em relação ao número de telefone (ou aos números de telefone) que nos forneceu, é o assinante atual ou usuário habitual e que tem autoridade para fornecer o consentimento descrito acima para ser contatado por meio desse número (ou desses números). Você concorda em nos avisar prontamente sempre que deixar de usar um determinado número de telefone. Tarifas padrão podem ser aplicadas ao recebimento dessas chamadas ou mensagens de texto. Você é responsável por essas cobranças.

Você reconhece que não é obrigado a consentir em receber mensagens promocionais ou ligações como condição para usar o Serviço ou os serviços prestados por outras entidades. Observe que o consentimento não é uma condição para usar o nosso Serviço e pode ser revogado a qualquer momento. No entanto, a recusa pode afetar o seu uso do Serviço.

Podemos monitorar ou gravar as conversas telefônicas que tivermos com você ou com qualquer pessoa que aja em seu nome, independentemente de você nos ligar ou de nós ligarmos para você. Usaremos os resultados do monitoramento e da gravação de acordo com a nossa Política de Privacidade.

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Para assuntos jurídicos, entre em contato com nosso departamento jurídico em:

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Ao continuar a usar o Serviço, você reconhece que leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos.